ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.901/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.901/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1 Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.008.663,77 (seis milhões e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.059.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

1115 - 4.4.90.93.00.00

648

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

497,09

1116 - 4.4.90.93.00.00

41647

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.921,93

1010 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

150.233,38

05.001.15.451.0005.1.061.

 

Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques

 

1122 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

587.297,55

05.001.15.451.0005.1.064.

 

Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos

 

1120 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

390.481,13

05.001.15.451.0005.1.173.

 

Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário

 

1121 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

282.707,62

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1109 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

581.358,16

1110 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

843.655,88

1111 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

389.951,49

05.001.17.512.0005.1.073.

 

Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

1118 - 4.4.90.51.00.00

945

OBRAS E INSTALAÇÕES

75.324,93

1119 - 4.4.90.51.00.00

905

OBRAS E INSTALAÇÕES

17.839,00

05.001.25.752.0005.1.074.

 

Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica

 

1107 - 4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.488.250,53

05.001.25.752.0005.2.077.

 

Manter a iluminação Pública

 

1108 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

600.000,00

05.001.26.782.0005.2.078.

 

Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE

 

1114 - 3.3.90.30.00.00

512

MATERIAL DE CONSUMO

66.641,84

05.002

 

FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

 

05.002.06.182.0005.2.079.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

1112 - 3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

20.503,24

1113 - 3.3.90.39.00.00

515

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

05.003

 

Fundo Municipal de Trânsito

 

05.003.26.782.0005.2.080.

 

Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito

 

1117 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500.000,00

Total Suplementação:

6.008.663,77

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 6.008.663,77 (seis milhões e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.910.719,68

3504

OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA

504

843.655,88

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-E

507

2.088.250,53

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

581.358,16

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

389.951,49

3512

CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

66.641,84

3515

FUNREBOM -EXERC ANTERIOR

515

30.503,24

33905

RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 2941

905

17.839,00

33945

CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA

945

75.324,93

43647

BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5

41647

3.921,93

43648

PARANA URBANO2017- Exercícios Anteriores

648

497,09

Total:

6.008.663,77

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:854A8931