ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1281/2023

SÚMULA: “Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 20

(...)

 

§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

 

I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

 

a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, preferencialmente, 01 (um) do Departamento de Proteção Social Básica, 01 (um) o Departamento de Proteção Social Especial e 01 (um) do Departamento de Gestão do SUAS;

 

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

 

d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;

 

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, compreendendo:

 

a) 03 (três) representantes das Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS;

 

b) 01 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

c) 02 (dois) representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 24 de maio de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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