ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1805/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº043/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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981 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.4.90.52 |
R$15.000,00 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado a tendência/excesso de arrecadação provenientes do convênio firmado conforme E-PROTOCOLO 17.643.510-0 junto a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da despesa, projeto e programa previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:855044BA