ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.396, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A CAMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder a revisão geral anual e reajuste nos vencimentos do quadro pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice de 5,0% cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2026, de acordo com a previsão contida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
§1º A revisão geral anual de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, no importe de 3,90% acrescido de aumento de 1,10%.
§2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.
§3º A revisão geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis, limitada a variação inflacionária apurada em 2025 pelo INPC-IBGE, no percentual de 3,90%.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2026.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de janeiro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 001/2026
AUTORIA: Projeto de Iniciativa do Legislativo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8556E02E