ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 48/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Lei nº 48 /2017

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convenio da Reforma, recuperação e adaptação do CRAS

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.08.244.0005.1.309 – REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CRAS

4.4.90.51.00.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............R$ 250.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2.017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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