ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 011/2023

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – DESEMPENHO, INSTITUÍDO PELO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A aplicação do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, dar-se-á nos termos da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019 e alterações posteriores propostas pelo Ministério da Saúde, observado às disposições desta Lei e entrará em vigor neste Município a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde – APS é constituído pelos seguintes itens:

I – capitação ponderada;

II – pagamento por desempenho; e

III – incentivo para ações estratégicas.

 

§ 1º O recurso recebido por capitação ponderada deve ser destinado a custeio da Atenção Primária à Saúde e manutenção das Unidades Básicas de Saúde.

 

§ 2º O recurso recebido de incentivo para ações estratégicas deve ser utilizado para custeio das ações, as quais estão previstas na Portaria 2.979/2019 do Ministério da Saúde.

 

§ 3º O recurso recebido de pagamento por desempenho será integralmente destinado para gratificação dos servidores da Saúde de acordo com o valor recebido pelo alcance dos indicadores de avaliação interna segundo os critérios definidos nesta Lei.

Art. 3º O Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, vinculado ao componente pagamento por desempenho possui os seguintes objetivos:

I – estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos membros da equipe;

II – institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III – incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV – garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 4º As equipes que farão jus ao incentivo financeiro poderão ser compostas pelos seguintes profissionais: efetivos, empregados públicos e temporários que estiverem exercendo suas funções junto à Atenção Primária em Saúde do Município de Piên, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, englobando:

I - Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF e Unidades Básicas de Saúde – UBS:

a) Médicos contratados por meio de processo seletivo emprego público;

b) Médicos efetivos atuando exclusivamente na atenção primária em saúde nas equipes de saúde da família;

c) Enfermeiros e técnicos em enfermagem ocupantes de cargos efetivos ou contratados por meio de processo seletivo emprego público;

d) Agente Comunitário de Saúde;

e) Assistente, Auxiliar Administrativo ou Agente de Serviços Públicos, ocupante de cargo efetivo ou contratados por meio de processo seletivo emprego público, que atue nas Unidades Básicas de Saúde;

f) Agente de Serviços Gerais, ocupante de cargo efetivo, que atue nas Unidades Básicas de Saúde;

 

II - Equipe de Saúde Bucal – ESB: Odontólogos, técnicos em higiene dental e auxiliares de consultório dentário ocupantes de cargos efetivos ou contratados por meio de processo seletivo emprego público;

 

III – Servidores ocupantes de cargo efetivo, emprego público ou contratados por meio de processo seletivo emprego público, que atuam na Vigilância Epidemiológica e Agentes de Combate a Endemias.

 

§ 1º Estão impossibilitados de receber o incentivo financeiro:

I - Os profissionais médicos participantes dos Programas Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, Intercambistas e Provab, segundo o art. 19 da Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, que ressalva que bolsas e auxílios só poderão ser recebidos nas modalidades de bolsa-formação, bolsa-supervisão e bolsa-tutoria;

II - Os profissionais contratados por credenciamento ou contrato de prestação de serviços.

III – Os servidores que recebem função gratificada.

 

§ 2º Os profissionais só farão jus ao incentivo à produtividade, caso não haja dispositivo legal que o impeça.

 

§ 3º Será instituída, através de Portaria do Poder Executivo Municipal, uma Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil, que será responsável pelo monitoramento permanente e acompanhamento da avaliação mensal de cada profissional.

 

Art. 5º O repasse financeiro referente ao pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil será destinado 100% (cem por cento) à gratificação dos profissionais atuantes nos serviços ESF, ESB e UBS, sendo dividido da seguinte forma:

I - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do repasse total serão destinados à equipe de apoio, sendo elas: Vigilância Epidemiológica e Agente de Combate a Endemias, divididos igualitariamente entre os profissionais, desde que atinjam notas suficientes na avaliação de acordo com a sua carga horária;

II - 92,5% (noventa e dois vírgula cinco por cento) do repasse serão destinados aos profissionais atuantes nas ESFs, UBSs e ESBs, desde que atinjam notas suficientes na avaliação e de acordo com sua carga horária, divididos da seguinte forma:

a) 52,5% para médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem e auxiliares de odontologia;

b) 25% para Agentes Comunitários de Saúde; e

c) 15% para Assistente ou Auxiliar Administrativo, ocupante de cargo efetivo ou contratados por meio de processo seletivo emprego público, que atue nas Unidades Básicas de Saúde, e Agente de Serviços Gerais, ocupante de cargo efetivo, que atue nas Unidades Básicas de Saúde.

 

§ 1º Os profissionais passarão por avaliação mensal realizada pela Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil, referente ao percentual de sua produtividade, tendo como base as metas estabelecidas e resultados apurados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.

 

§ 2º Se o profissional não atingir a nota mínima, seu repasse será proporcional a nota e o saldo restante será divido entre os profissionais das ESFs e UBSs.

 

Art. 6º O repasse financeiro individual para cada profissional participante do Programa Previne Brasil ocorrerá somente após completado 1 (um) mês de atuação em alguma das equipes da Atenção Primária em Saúde.

 

§ 1º O recebimento do incentivo financeiro ao profissional será proporcional à carga horária trabalhada no âmbito do Programa Previne Brasil e conforme cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

 

§ 2º As horas extras realizadas não serão computadas como carga horária do profissional para recebimento do incentivo.

 

Art. 7º Os valores dos incentivos financeiros do Programa Previne Brasil serão apurados com base na transferência recebida mensalmente do Ministério da Saúde para o Programa no Município.

 

Parágrafo único. O Município fará o pagamento na conta de cada profissional participante em 03 (três) parcelas em cada ano, a cada quadrimestre, no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, sendo que a parcela será referente ao total da soma dos valores dos últimos quatro meses respectivamente.

 

Art. 8º O servidor ou empregado público perderá o direito ao incentivo financeiro de desempenho do mês avaliado quando:

I – faltar injustificadamente ao trabalho;

II – tenha recebido advertência escrita, esteja respondendo a processo de sindicância ou processo disciplinar ou tenha sido punido com a aplicação de suspensão;

III – tenha mais de 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho em razão de apresentação de atestado médico ou tenha apresentado mais de 03 atestados médicos no mês avaliado.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor que caberia ao servidor passa a integrar o rateio total dos demais servidores.

 

Art. 9º A Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil é responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativas dos assuntos alusivos ao Programa Previne Brasil e será composta por:

I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham acesso a dados que contribuam para a avaliação dos profissionais, sendo:

a) 01 (um) odontólogo;

b) 01 (um) enfermeiro;

c) 01 (um) médico;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde atuantes nas Áreas de Gestão e/ou Assistência à Saúde.

 

Parágrafo único. Caso os representantes indicados no I deste artigo, componham equipes que serão avaliadas no âmbito do programa, no momento da avaliação de suas respectivas equipes terão a sua avaliação conferida e ratificada por membros das demais equipes indicadas para esta finalidade.

 

Art. 10. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 11. O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “gratificação por desempenho” caso o programa deixe de existir.

 

Art. 12. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 13. A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 30 de março de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:8559087C