ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
MEMORIA_CALCULO_IBS_LOA_2027_ENEAS_MARQUES TIMBRADO

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA RECEITA DO IBS

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2027

Memória de Cálculo nº 001/2026

1. FINALIDADE

A presente Memória de Cálculo tem por finalidade documentar a metodologia e as premissas utilizadas pelo Município de Enéas Marques/PR para a estimativa da receita do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS a ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2027, servindo de suporte técnico ao processo orçamentário e de informação ao Poder Legislativo Municipal.

2. FUNDAMENTAÇÃO E PREMISSAS

A estimativa considera a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações posteriores, a Lei Complementar nº 227/2026, a Resolução CGIBS nº 14/2026, as Portarias STN/MF nº 1.985 e nº 1.986/2026 e a Nota Técnica CNM nº 15/2026 - Elaboração do Orçamento 2027 nos Municípios diante da Reforma Tributária.

Para os fatos geradores de 2027 e 2028, a LC nº 214/2025 estabelece alíquota de 0,05% para a parcela estadual e de 0,05% para a parcela municipal do IBS, totalizando 0,10%. Em 2027, o ISS e a cota-parte do ICMS permanecem vigentes integralmente e, portanto, suas previsões não são substituídas nem reduzidas em razão da inclusão do IBS.

A Resolução CGIBS nº 14/2026 estimou a arrecadação nacional do IBS de 2027 em R$ 5.153.080.134,00, utilizando metodologia indireta baseada na arrecadação de ICMS e ISS de 2025, alíquota de referência de 18,7% para reconstrução da base, projeções de PIB e IPCA e fluxo financeiro equivalente a dez meses de arrecadação em 2027. A mesma resolução utiliza 50% como parâmetro de financiamento do CGIBS para 2027, observado o limite previsto na LC nº 227/2026.

3. DADOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO

Foram utilizados os Balancetes de Verificação do Município de Enéas Marques, extraídos do sistema contábil, com os valores brutos do ISS e da Cota-Parte do ICMS. Os dados de 2023 a 2025 correspondem ao exercício completo; os dados de 2026, apresentados abaixo apenas para acompanhamento da tendência, correspondem ao período de janeiro a agosto.

 

Exercício

ISS bruto

Cota-Parte ICMS bruta

Total

2023

R$ 1.191.633,59

R$ 14.859.702,83

R$ 16.051.336,42

2024

R$ 1.318.978,15

R$ 15.690.137,19

R$ 17.009.115,34

2025

R$ 1.606.516,95

R$ 16.217.773,36

R$ 17.824.290,31

2026 - jan./ago.

R$ 1.417.250,13

R$ 11.376.424,80

R$ 12.793.674,93

 

4. METODOLOGIA DE ESTIMATIVA

Na ausência, até a data desta memória, de estimativa oficial individualizada do IBS para Enéas Marques, adota-se metodologia de aproximação (proxy) inspirada na metodologia macrofiscal da Resolução CGIBS nº 14/2026 e na orientação da Nota Técnica CNM nº 15/2026. A utilização desta proxy não equivale a coeficiente oficial de participação do Município e deverá ser revista caso o CGIBS, o Estado do Paraná, a STN ou o TCE-PR publiquem informação individualizada ou orientação superveniente.

Como base de referência utiliza-se o exercício de 2025, último exercício encerrado: ISS bruto de R$ 1.606.516,95 mais Cota-Parte do ICMS bruta de R$ 16.217.773,36, totalizando R$ 17.824.290,31.

 

A base tributável aproximada é reconstruída pela divisão do total de ICMS + ISS por 18,7%. Em seguida são aplicados, sucessivamente, os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo CGIBS para 2026 (PIB de 1,99% e IPCA de 5,15%) e para 2027 (PIB de 1,65% e IPCA de 4,20%). Sobre a base projetada aplica-se a alíquota total do IBS de 0,10% e, por fim, o fator temporal de 10/12, considerando que os ingressos financeiros de 2027 são esperados, em regra, de março a dezembro.

5. MEMÓRIA NUMÉRICA

 

Etapa

Cálculo / parâmetro

Resultado

1

ISS 2025 + Cota-Parte ICMS 2025

R$ 17.824.290,31

2

Base aproximada: R$ 17.824.290,31 ÷ 18,7%

R$ 95.317.060,48

3

Atualização 2026: (1 + 1,99%) × (1 + 5,15%)

fator 1,07242485

4

Atualização 2027: (1 + 1,65%) × (1 + 4,20%)

fator 1,059193

5

Aplicação da alíquota total do IBS

0,10%

6

Fator financeiro de 2027

10/12

7

IBS bruto estimado para 2027

R$ 90.225,93

8

Parcela municipal estimada - 50%

R$ 45.112,96

9

Parcela estadual destinada ao Município - 50%

R$ 45.112,96

 

6. VALORES PROPOSTOS PARA O PLOA/LOA 2027

Considerando a natureza estimativa da metodologia e o princípio da prudência, recomenda-se o arredondamento do valor calculado para R$ 90.000,00 de receita bruta de IBS, distribuído entre as naturezas orçamentárias abaixo:

 

Natureza de Receita

Descrição

Valor proposto

1.1.1.6.60.0.0

IBS Município

R$ 45.000,00

1.7.2.1.54.0.0

Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS

R$ 45.000,00

 

TOTAL BRUTO ESTIMADO

R$ 90.000,00

 

A receita deverá ser orçada e registrada pelo valor bruto, com as deduções evidenciadas separadamente. Para fins de planejamento, considerando o parâmetro de 50% para financiamento do CGIBS, a dedução correspondente seria de aproximadamente R$ 45.000,00. A dedução para o Fundeb alcança somente a parcela municipal proveniente do IBS estadual, nas hipóteses legais, e deve ser conciliada com os valores efetivamente informados ou transferidos pelo CGIBS, evitando-se duplicidade de dedução.

7. RESSALVAS E GATILHOS DE REVISÃO

A estimativa de R$ 90.000,00 é provisória e prudencial. Não representa estimativa individualizada oficial do CGIBS nem coeficiente definitivo de participação de Enéas Marques. A utilização dos valores locais de ISS e Cota-Parte do ICMS como proxy reproduz, em escala municipal, a lógica macroeconômica da estimativa nacional, mas possui limitações, especialmente porque a futura distribuição do IBS observa o destino das operações e regras próprias de repartição.

A estimativa deverá ser revista durante a tramitação da LOA ou na execução orçamentária se ocorrer: (a) publicação de estimativa individualizada para o Município; (b) alteração do percentual destinado ao financiamento do CGIBS; (c) nova orientação da STN, CGIBS ou TCE-PR; (d) alteração relevante dos parâmetros macroeconômicos; ou (e) comportamento dos primeiros repasses que demonstre diferença material em relação à presente projeção.

Não serecomenda utilizar a receita do IBS de 2027 como suporte para expansão permanente dedespesas obrigatórias, em razão da inexistência de série histórica própria e das incertezas inerentes ao primeiro exercício de arrecadação efetiva.

8. CONCLUSÃO

Para fins de elaboração do Projeto de Lei da LOA/LOA 2027 do Município de Enéas Marques, propõe-se a inclusão de R$ 45.000,00 na natureza 1.1.1.6.60.0.0 - IBS Município e de R$ 45.000,00 na natureza 1.7.2.1.54.0.0 - Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS, totalizando R$ 90.000,00 de receita bruta estimada. Permanecem integralmente as previsões do ISS e da Cota-Parte do ICMS para 2027, observados os métodos ordinários de projeção dessas receitas.

9. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, atualizada.

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

CGIBS. Resolução nº 14, de 29 de julho de 2026.

STN. Portarias STN/MF nº 1.985 e nº 1.986, de 6 de julho de 2026.

CNM. Nota Técnica nº 15/2026 - Elaboração do Orçamento 2027 nos Municípios diante da Reforma Tributária. MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Balancetes de Verificação das receitas de ISS e Cota-Parte do ICMS - exercícios 2023, 2024, 2025 e janeiro a agosto de 2026.

 

Enéas Marques/PR, 16 de setembro de 2026.

 

BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ:02566881928

Assinado de forma digital por BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ:02566881928 Dados: 2026.09.17 07:28:35 -03'00'

 

BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ

Contadora CRC/PR 057579/O-3

Diretora do Departamento de Fazenda

 

EDSON LUPATINI:8612044 1972

Assinado de forma digital por EDSON LUPATINI:86120441972 Dados: 2026.09.17 07:28:51 -03'00'

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:855F3781