ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 053 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 35.500,00
LEI Nº 053 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimentos de projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostreicultura
590 – 3.3.90.30.00.00 – 21900 – Material de Consumo............................R$ 34.500,00
591 – 3.3.90.93.00.00 – 21900 – Indenizações e restituições ...R$ 1.000,00
Fonte: 494 – Emenda Parlamentar
Total Suplementação...............................R$ 35.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:85626381