ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1506/2024

LEI MUNICIPAL nº 1506/2024

 

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA E PARADESPORTIVA EQUOTERAPIA BOM JARDIM DO SUL.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA E PARADESPORTIVA EQUOTERAPIA BOM JARDIM DO SUL, cadastrada no CNPJ 55.162.049/0001-32, com sede na localidade de Alto Bom Jardim, s/nº, CEP 84.460-000, Município de Ivaí, Paraná.

Art. 2º A entidade distinguida com o título, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados no ano precedente.

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

I – deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a concretizar os objetivos neles compreendidos;

III - alterar a denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da alteração do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de julho de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
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