ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.854/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.1169. Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado.

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.500,00

08.020.20.608.0007.1169. Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado.

- 4.0.00.00.00.00 1785 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1785 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1785 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1785 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 286.500,00

Total Suplementação: 360.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos reais) o convenio firmado com a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a importância de R$ 73.500,00 (setenta e três mil reais) servira como recursos o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

Divisão de Agropecuária

PROGRAMA:

0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento

PRODUTO:

Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

Divisão de Agropecuária

PROGRAMA:

0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento

PRODUTO:

Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 05 de junho de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:856A9D6E