ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.854/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1169. Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.500,00
08.020.20.608.0007.1169. Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado.
- 4.0.00.00.00.00 1785 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1785 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1785 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1785 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 286.500,00
Total Suplementação: 360.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos reais) o convenio firmado com a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a importância de R$ 73.500,00 (setenta e três mil reais) servira como recursos o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
Divisão de Agropecuária |
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PROGRAMA: |
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento |
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PRODUTO: |
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
Divisão de Agropecuária |
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PROGRAMA: |
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento |
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PRODUTO: |
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 05 de junho de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:856A9D6E