ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 317, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE, personalidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 78.687.480/0001-06, um veículo usado marca/modelo Fiat/Ducato Marticar 16, cor branca, ano modelo 2015/2016, placa BAG-9297, Chassi 93W245H3RQ2153903, Renavam 0176924309, do Patrimônio do Município de Salto do Lontra.
Art. 2º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do bem descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação do equipamento.
Uso do veículo para o fim que se destina.
Manter as despesas operacionais.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o bem cedido e se o mesmo estiver em condição normal de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o bem cedido em comodato estiver sem condições de uso, por negligência da Associação, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do veículo.
§ 3º - O veículo descrito no artigo 1º será entregue devidamente revisado, em plenas condições de uso e deverá ser devolvido no mesmo estado e condições de uso.
Art. 3º Fica a Associação d e Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato.
Art. 4º - As obrigações, responsabilidade, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, consertos e manutenção, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT, os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização do mesmo, e outros, ficam a cargo integralmente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE.
Art. 5º. A vigência do contrato de comodato, autorizado por esta lei, se dá a partir da data da publicação desta lei até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:856FB40F