ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

INSERE NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025 LEI N. 4995/2021, E NAS LEIS 4934/2021 – LDO 2022 E 5032/22 – LDO 2023, AÇÕES METAS E PRIORIDADES A FIM DE COMPATIBILIZAR AS AÇÕES CONTIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PPA-2022/2025, LDO 2022 E 2023 E LOA 2023.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Estabelece no Plano Plurianual de 2022-2025 – Lei 4995/2021 novo ordenamento de projetos e atividades, a partir de 2023 conforme a seguir:

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

...

AÇÃO: A - 2.088 -Manutenção do Samu - MAC

A - 2.089 -Manutenção do CAPS – MAC

A - 2.090 - Manutenção da UPA - MAC

A - 2.091 - Manutenção do Setor de Transporte – MAC

 

Art. 2º Insere no Plano Plurianual 2022-2025- Lei 4995/21 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal - as seguintes metas:

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ação: 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Cisvali

2.090 – Manutenção da UPA-MAC

 

Principais Metas:

...

Especificação

Unidade

Quantidade

 

 

2022

2023

2024

2025

Manutenção do Contrato de Gestão da UPA

Contrato

1

1

1

1

 

Contratação da Liga Paranaense de Combate ao Cancer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer

Contrato

1

1

1

1

Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstiico de Câncer

Locação

1

1

1

1

Gerenciamento da obra de Construção do Cisvali com recursos Estaduais e contrapartida Municipal

Obra

-

1

1

-

 

ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ação – 2.057 – Benefícios Eventuais

Principais Metas:

...

Especificação

Unidade

Quantidade

 

 

2022

2023

2024

2025

Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos e aluguel social

Cestas básicas

Passagens

Aluguel social

Aux. Funeral

Vale-transporte

Documentos

12000

400

15/mês

120

3000

150/mês

12000

400

15/mês

120

3000

150/mês

12000

400

15/mês

120

3000

150/mês

12000

400

15/mês

120

3000

150/mês

 

Art. 3º Insere no Plano Plurianual 2022-2025- Lei 4995/21 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal – para 2023 o seguinte Órgão e suas metas:

ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL

UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL

 

A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.

 

Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social

Indicador: Pessoas com necessidades especiais

Índice: População Atendida

 

Principais Metas:

Especificação

Unidade

Quantidade

 

 

2022

2023

2024

2025

Criação da Secretaria Esp. De Acessibilidade e Inclusão Social

Órgão

1

-

-

-

Manutenção da Secretaria

Órgão

-

1

1

1

Formular a política municipal de inclusão social

Projeto

-

1

1

1

Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais

Pessoas

-

600

600

600

 

Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer as PPDs

Projetos

-

10

10

10

 

Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs

Estudos

-

1

1

1

Promover, cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs

Eventos

-

2

2

2

Estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas, no interesse da PPD

Parcerias

-

10

10

10

Aquisição de Veículo

Veículo

-

-

1

-

 

Art. 4º Insere no Anexo I da Lei n. 4982/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 as seguintes metas:

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Principais Metas:

...

Especificação

Unidade

2022

Manutenção do Contrato de Gestão da UPA

Contrato

1

Contratação da Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer

Contrato

1

Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer

Locação

1

 

ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.057 – Benefícios Eventuais

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

Unidade

2022

Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos

Cestas básicas

Passagens

Aluguel social

Aux.Funeral

Vale-transporte

Documentos

12000

400

15/mês

120

3000

150/mês

 

Art. 5º Insere na LDO – 2022, Lei n. 4982/2021 o seguinte órgão e suas metas:

ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL

UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL

 

A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.

 

Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social

Indicador: Pessoas com necessidades especiais

Índice: população atendida

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2022

Criação da Secretaria Esp. De Acessibilidade e Inclusão Social

Órgão

1

 

Art. 6º Estabelece na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 – Lei 5032/22 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal - as seguintes metas:

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ação: 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Cisvali

2.090 – Manutenção da UPA-MAC

 

Principais Metas:

...

Especificação

Unidade

2023

Manutenção do Contrato de Gestão da UPA

Contrato

1

Manutenção do Contrato da Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer

Contrato

1

Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer

Locação

1

ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.057 – Benefícios Eventuais

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

Unidade

2023

Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos

Cestas básicas

Passagens

Aluguel social

Aux. Funeral

Vale-transporte

Documentos

12000

400

15/mês

120

3000

150/mês

 

Art. 7º Insere na Lei 5032/22 – LDO 2023 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal o seguinte Órgão e suas metas:

 

ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL

UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL

 

A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.

 

Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social

Indicador: Pessoas com necessidades especiais

Índice: população atendida

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2023

Manutenção da Secretaria

Órgão

1

Formular a política municipal de inclusão social

Projeto

1

Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais

Pessoas

600

Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer as PPDs

Projetos

10

Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs

Estudos

1

Promover, cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs

Eventos

2

Estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas, no interesse da PPD

Parcerias

10

 

Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos do Plano Plurianual e da LDO 2022 e 2023, conforme as Leis orçamentárias já aprovadas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de dezembro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:857028D2