ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
INSERE NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025 LEI N. 4995/2021, E NAS LEIS 4934/2021 – LDO 2022 E 5032/22 – LDO 2023, AÇÕES METAS E PRIORIDADES A FIM DE COMPATIBILIZAR AS AÇÕES CONTIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PPA-2022/2025, LDO 2022 E 2023 E LOA 2023.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Estabelece no Plano Plurianual de 2022-2025 – Lei 4995/2021 novo ordenamento de projetos e atividades, a partir de 2023 conforme a seguir:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
...
AÇÃO: A - 2.088 -Manutenção do Samu - MAC
A - 2.089 -Manutenção do CAPS – MAC
A - 2.090 - Manutenção da UPA - MAC
A - 2.091 - Manutenção do Setor de Transporte – MAC
Art. 2º Insere no Plano Plurianual 2022-2025- Lei 4995/21 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal - as seguintes metas:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Cisvali
2.090 – Manutenção da UPA-MAC
Principais Metas:
...
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade |
|||
|
|
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Manutenção do Contrato de Gestão da UPA |
Contrato |
1 |
1 |
1 |
1
|
|
Contratação da Liga Paranaense de Combate ao Cancer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer |
Contrato |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstiico de Câncer |
Locação |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
Gerenciamento da obra de Construção do Cisvali com recursos Estaduais e contrapartida Municipal |
Obra |
- |
1 |
1 |
- |
ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação – 2.057 – Benefícios Eventuais
Principais Metas:
...
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade |
|||
|
|
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos e aluguel social |
Cestas básicas Passagens Aluguel social Aux. Funeral Vale-transporte Documentos |
12000 400 15/mês 120 3000 150/mês |
12000 400 15/mês 120 3000 150/mês |
12000 400 15/mês 120 3000 150/mês |
12000 400 15/mês 120 3000 150/mês |
Art. 3º Insere no Plano Plurianual 2022-2025- Lei 4995/21 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal – para 2023 o seguinte Órgão e suas metas:
ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.
Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social
Indicador: Pessoas com necessidades especiais
Índice: População Atendida
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade |
|||
|
|
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Criação da Secretaria Esp. De Acessibilidade e Inclusão Social |
Órgão |
1 |
- |
- |
- |
|
Manutenção da Secretaria |
Órgão |
- |
1 |
1 |
1 |
|
Formular a política municipal de inclusão social |
Projeto |
- |
1 |
1 |
1 |
|
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais |
Pessoas |
- |
600 |
600 |
600
|
|
Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer as PPDs |
Projetos |
- |
10 |
10 |
10
|
|
Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs |
Estudos |
- |
1 |
1 |
1 |
|
Promover, cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs |
Eventos |
- |
2 |
2 |
2 |
|
Estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas, no interesse da PPD |
Parcerias |
- |
10 |
10 |
10 |
|
Aquisição de Veículo |
Veículo |
- |
- |
1 |
- |
Art. 4º Insere no Anexo I da Lei n. 4982/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 as seguintes metas:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Principais Metas:
...
|
Especificação |
Unidade |
2022 |
|
Manutenção do Contrato de Gestão da UPA |
Contrato |
1 |
|
Contratação da Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer |
Contrato |
1 |
|
Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer |
Locação |
1 |
ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.057 – Benefícios Eventuais
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
Unidade |
2022 |
|
Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos |
Cestas básicas Passagens Aluguel social Aux.Funeral Vale-transporte Documentos |
12000 400 15/mês 120 3000 150/mês |
Art. 5º Insere na LDO – 2022, Lei n. 4982/2021 o seguinte órgão e suas metas:
ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.
Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social
Indicador: Pessoas com necessidades especiais
Índice: população atendida
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
2022 |
|
Criação da Secretaria Esp. De Acessibilidade e Inclusão Social |
Órgão |
1 |
Art. 6º Estabelece na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 – Lei 5032/22 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal - as seguintes metas:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Cisvali
2.090 – Manutenção da UPA-MAC
Principais Metas:
...
|
Especificação |
Unidade |
2023 |
|
Manutenção do Contrato de Gestão da UPA |
Contrato |
1 |
|
Manutenção do Contrato da Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer |
Contrato |
1 |
|
Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer |
Locação |
1 |
ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.057 – Benefícios Eventuais
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
Unidade |
2023 |
|
Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos |
Cestas básicas Passagens Aluguel social Aux. Funeral Vale-transporte Documentos |
12000 400 15/mês 120 3000 150/mês |
Art. 7º Insere na Lei 5032/22 – LDO 2023 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal o seguinte Órgão e suas metas:
ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.
Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social
Indicador: Pessoas com necessidades especiais
Índice: população atendida
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
2023 |
|
Manutenção da Secretaria |
Órgão |
1 |
|
Formular a política municipal de inclusão social |
Projeto |
1 |
|
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais |
Pessoas |
600 |
|
Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer as PPDs |
Projetos |
10 |
|
Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs |
Estudos |
1 |
|
Promover, cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs |
Eventos |
2 |
|
Estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas, no interesse da PPD |
Parcerias |
10 |
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos do Plano Plurianual e da LDO 2022 e 2023, conforme as Leis orçamentárias já aprovadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de dezembro de 2022.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:857028D2