ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2472 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental

119

3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000.000,00

Total Suplementação:

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias nas seguintes fontes oriundas do Poder Legislativo conforme segue:

 

Redução

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.1.109

Aquisição de Veículo para o Poder Legislativo

 

4.4.90.52.00.00

1001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.1.111.

Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal

 

4.4.90.51.00.00

1001

OBRAS E INSTALAÇÕES

220.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.90.07.00.00

1001

CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA

150.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.90.13.00.00

1001

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

150.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.91.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.3.90.08.00.00

1001

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

40.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.3.90.33.00.00

1001

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.3.90.39.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.3.90.40.00.00

1001

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

60.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.2.108.

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.3.90.47.00.00

1001

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

30.000,00

Total Redução:

1.000.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 17 de agosto de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:8572D17E