ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO PROCESSO DIGITAL Nº 2034/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 290/2026

EMPRESA: GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 47.181.976/0001-71

 

Data: 04 de Agosto de 2026.

 

Despacho:

Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 290/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades de execução contratual do Pregão Eletrônico 031/2025, Ata de Registro de Preços nº 152/2025, referente aos pedidos da requisição de compra nº 37223.

 

DETERMINO:

 

I – Aplicação de Multa Nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, Considerando os critérios de proporcionalidade e correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços nº 152/2025.

 

II – Aplicação da Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar a Empresa GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA Nos termos do art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 01 (um) ano.

 

Publique – se

 

Encaminhar ao Setor de Licitações para providências cabíveis.

 

LICIELE ALBANIO

Secretária de Administração


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:85753B62