ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, incluindo a Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento vigente e vindouros, na Secretaria Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde, para contabilização das despesas realizadas em decorrência dos repasses do FNS – Fundo Nacional de Saúde, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06845-0494 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal.......................................................................................... R$144.000,00

TOTAL.............................................................................. R$ 144.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

06730-0494 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal R$ 144.000,00

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES................................... R$ 144.000,00

Art. 3º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2024, e na Lei Municipal nº 2.151, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências”.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 23/12/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:8587EAF7