ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1857/2025 LDO 2026 - ANEXO 3 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITA

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Planejamento e Orçamento

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2026

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

ITBI - Imposto de Transmissão

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

ISSQN

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

Contribuições para Melhorias

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

Taxa de Alvará, localização e

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

COSIP

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

Imp Predial

Concessão de Isenção emCaráter Não Geral

Economia Local/ReceitaMunicipal/Contribuintes

839.212,39

916.828,83

999.349,81

Aperfeiçoamento dosistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais.

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

839.212,39

916.828,83

999.349,81

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.

Notas:

Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:858E1EEC