ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 697/2019.

SÚMULA: Altera o inciso XI do art.2º, inciso III do artigo 7º e art. 10 da Lei 347/2010 que institui o Conselho Municipal de Saúde. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os artigos 2º, inciso XI, 5º, inciso IV e 7º, inciso III da Lei Municipal 347 de 07 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º ....................

 

XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;

 

Art. 7º ....................

 

III – Terão mandato de 4(quatro) anos.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 12 de março de 2019.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:8592BA89