ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 089/2026
DECRETO N.º 089, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Vale Uva, a ser utilizado na 60ª Edição da Festa da Uva de Colombo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.405, de 2015, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura e Viticultura,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Vale Uva, a ser utilizado durante a 60ª Edição da Festa da Uva de Colombo, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura e Viticultura, sob a gestão compartilhada da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio e da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º - O Vale Uva tem por finalidade incentivar o consumo e a comercialização de uvas produzidas por pequenos produtores rurais do Município de Colombo durante a 60ª Festa da Uva.
§ 1º O gerenciamento do Vale Uva e os recursos orçamentários destinados à aquisição das uvas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio.
§ 2º Os recursos orçamentários serão indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda, observada a Lei Orçamentária Anual vigente e as disposições da Lei Municipal nº 1.405, de 2015, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura e Viticultura.
§ 3º Os responsáveis pelos espaços de comercialização deverão comparecer à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio, em data previamente estabelecida, para validação dos vales recebidos e emissão da respectiva Nota Fiscal de Produtor Rural, visando ao recebimento dos valores correspondentes.
Art. 3º - Para a execução do Vale Uva, os vales distribuídos na portaria de acesso ao Parque serão utilizados pelos visitantes junto aos produtores credenciados, com a finalidade de incentivar o consumo, a produção, a industrialização e a comercialização da fruta no Município.
Parágrafo único. O credenciamento dos produtores habilitados a receber os vales dos visitantes será realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio.
Art. 4º - Para o fornecimento das uvas destinadas à troca pelos vales, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio promoverá o credenciamento de agricultores familiares, observados os seguintes critérios:
I – ser pessoa física, residente no Município de Colombo, e desenvolver suas atividades produtivas no território municipal;
II – possuir Nota Fiscal de Produtor Rural do Município de Colombo, com emissão ativa no último exercício fiscal;
III – possuir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda familiar proveniente da atividade de produção agrícola ou de pequena agroindústria devidamente legalizada no Município de Colombo, com produção de geleias, polpas, compotas, salames, vinhos, sucos e produtos assemelhados;
IV – possuir produção suficiente para comercialização durante os dias de realização da Festa da Uva, considerando seu histórico de produção.
§ 1º As uvas fornecidas deverão ser provenientes de espécies vegetais genuínas e atender aos seguintes requisitos de qualidade:
I – apresentar-se frescas;
II – apresentar grau de maturação completo, com aroma e coloração característicos da espécie e variedade;
III – estar livres de problemas fitossanitários, especialmente doenças e infestação por insetos;
IV – apresentar cachos íntegros, sem sinais de murchamento, danos físicos ou ausência de bagas;
V – estar isentas de umidade externa anormal, odores ou sabores estranhos;
VI – atender aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
VII – apresentar grau Brix superior a 15 (quinze).
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio acompanhar e controlar os valores comercializados por meio do Vale Uva, de modo que o montante recebido por cada agricultor familiar não ultrapasse R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) durante a realização da 60ª Festa da Uva de Colombo.
Art. 5º A troca do Vale Uva será realizada na proporção de 1 (um) vale para 1 (um) cacho de uva, com peso aproximado de 250 g (duzentos e cinquenta gramas), dentre as variedades disponibilizadas pelos produtores credenciados.
Parágrafo único. A troca dos vales será realizada exclusivamente no espaço denominado "Sabores de Colombo", durante os dias e horários de funcionamento da 60ª Festa da Uva de Colombo.
Art. 6º As atividades operacionais relacionadas ao Vale Uva observarão as normas estabelecidas pelas Secretarias Municipais competentes e pela Comissão Organizadora da Festa da Uva, às quais caberá, quando necessário, definir as atribuições dos envolvidos, bem como os procedimentos de coordenação, acompanhamento e controle necessários à execução do programa.
Art. 7º -Fica revogado o Decreto nº 83, de 28 de outubro de 2025.
Art. 8º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 03 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:85956FD6