ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4544, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICIPIO DE PORTO UNIÃO- SC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 77/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Município de União da Vitoria autorizado a firmar termo de cooperação com o Município de Porto União – SC, que terá como objeto a construção de uma obra de tablado móvel na linha divisória entre os Municípios, no prédio da antiga estação destinada a realização de feiras livres.
Art. 2º O processo licitatório para a construção da obra será realizado pelo Município de Porto União.
Art. 3º O Município de União da Vitoria poderá repassar ao Município de Porto União até 50 % (cinquenta por cento) do valor da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 01 de setembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:859B7941