ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 575/2015 - PROIBE INSTALAÇAO DE CÂMERAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS
LEI N.º 575/2015
Súmula: “Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das Instituições de Ensino Municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de câmeras em salas de aula de todas as Instituições de Ensino Municipais.
§ 1º - A proibição se estende inclusive para salas de reuniões, salas de professores, banheiros e lavabos.
Art. 2º - A proibição não se aplica em relação a instalação de câmeras de segurança em corredores, pátios, estacionamentos e demais ambientes externos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de junho de 2015.
OSMAR VAZ FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:859CBD9E