ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1173/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA- PIASTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Palmital/PR, o PROGRAMA MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PIASTEC por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2º. O Programa de Inseminação Artificial tem como objetivo geral:
Incentivar a melhoria do plantel genético do gado leiteiro e de corte, visando uma melhoria na produção de leite e carne, usando para tanto sêmen de touros de raças leiteiras e/ou de raças com dupla aptidão - carne e leite.
Art. 3º. O Programa de Inseminação Artificial tem como objetivos específicos:
I. Promover aos criadores de baixa renda o acesso à tecnologia de inseminação artificial e o melhoramento genético;
Reduzir os custos com a manutenção de reprodutores machos;
Reduzir a possibilidade de doenças sexualmente transmissíveis;
Difusão por meio da IATF, de material genético superior aos rebanhos bovinos de pequenos produtores do município;
Aumentar a renda por unidade de área nas propriedades;
Incluir os pequenos produtores no mercado do leite tornando-os mais competitivos frente aos demais que já possuem essa tecnologia;
Ampliação do conhecimento frente aos sistemas de produção de leite existentes no Brasil;
Aquecimento da economia local;
Aumentar a produção leiteira por meio do aumento de produção e diminuição dos intervalos entre partos por animal;
Melhorar a qualidade da produção de leite e seus derivados;
criar uma familiaridade entre técnico e produtor rural, com finalidade mútua de controle de zoonoses e acréscimo em rentabilidade da propriedade atendida;
Art. 4º. Para a efetiva execução do Programa, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio deverá:
Realizar a contratação de empresa especializada na área de genética animal para o fornecimento do material genético e demais materiais necessários para a inseminação e assistência técnica através de um médico veterinário e um técnico para os beneficiários do programa;
Disponibilizar um técnico do quadro dos servidores públicos Municipais para acompanhar e fiscalizar a execução do programa;
Realizar o cadastramento dos produtores rurais interessados;
Realizar cadastramento e identificação dos animais que participarão do programa;
Disponibilizar material genético, nitrogênio e materiais de consumo para serem utilizados no programa;
Monitorar a execução do programa;
Art. 5º. O produtor rural beneficiário deverá:
Ser proprietário, comodatário, parceiro agrícola ou arrendatário de imóvel localizado no âmbito territorial do Município de Palmital-PR;
Estar com a documentação sanitária regularizada perante a ADAPAR;
Estar com o cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Agricultura;
Instituir calendário sanitário de imunização do rebanho;
Possuir Cadastro Ambiental Rural – CAR em dia;
Manter manejo alimentar e sanitário adequado, o que deverá ser atestado expressamente pelo técnico responsável.
Fornecer informações e documentação referente a propriedade, em especial relacionadas ao rebanho;
Implementar todas as ações propostas pelo programa, devidamente atestadas pelo técnico responsável;
Dar destinação ao material genético recebido na forma estabelecida na presente lei, com a inseminação realizada exclusivamente pelos profissionais disponibilizados pelo Poder Público em parceria com a empresa prestadora de serviços.
Art. 6º. Fica o Município de Palmital autorizado e responsável por adquirir doses de sêmen das raças holandês, Jersey, pardo suíço e gersolando, as quais atendem as necessidades médias de melhoramento genético do gado leiteiro, para posteriormente repassar aos beneficiários com custos parcialmente subsidiados pelo Poder Público.
Art. 7º. O Município subsidiará parte dos custos com material genético, na ordem de 50% (cinqüenta por cento) do valor da dose adquirida por unidade de sêmen, sendo que o restante deverá ser arcado pelo beneficiário.
§1º. Os custos de aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para inseminação artificial e dos serviços técnicos para realização da inseminação, correrão à custa da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
§2º. O produtor deverá recolher antecipadamente aos cofres do Município, através de guia de recolhimento, o valor correspondente a 50% por unidade de sêmen, a qual deverá ser juntada à documentação encaminhada pelo produtor na ocasião do requerimento de participação no programa.
Art. 8º. O produtor poderá cadastrar no Programa quantos animais desejar, porém a cada período de inseminação serão selecionados pelo técnico até quatro fêmeas por produtor, sendo no mínimo duas doses de sêmen sexado e as demais doses de sêmen convencional.
Art. 9º.Os valores das doses adquiridas através de processo licitatório pelo Município serão publicadas através de Decreto e afixadas no mural da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 10.A obtenção e conseqüente disponibilização do material genético serão realizadas de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 11. A continuidade do programa depende da disponibilidade do material utilizado no mercado, podendo ser extinto unilateralmente em razão do interesse público.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento do corrente exercício, crédito especial, para suporte das despesas oriundas desta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Palmital, em 08 de Abril de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:85A1F439