ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 1433/2026

Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 2025/11/18039.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, , conforme o Relatório Final às fls. 604-622, Pareceres Jurídicos às fls. 625 e 627-631, do Processo Administrativo Disciplinar n.º 2025/11/18039, instaurado pela Portaria n.º 2.519/2025, de 27 de novembro de 2025,

 

CONSIDERANDO a Portaria n.º 2.519/2025 de 27/11/2025;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 2025/11/18039;

 

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Processante, emitido em 29/04/2026;

 

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos, emitidos em 01/09/2026 e 21/09/2026.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 2025/11/18039, instaurado pela Portaria nº 2.519/2025 de 27/11/2025, publicada em 29/11/2025, para apurar a conduta da servidora JAQUELINE PIO DA SILVA, admitida em 16/06/2025, no emprego público de Professora de Educação Infantil, pelo regime administrativo especial, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que que a penalidade de suspensão é inexequível por ausência de vínculo contratual vigente que permita a sua efetivação.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

CLEBER BOMFIM

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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