ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ITAPERUÇU – RECICLA LIMPO.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador JOSÉ AUGUSTO LIBERATO e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ITAPERUÇU – RECICLA LIMPO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos e duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ 29.301.069/0001-37, com sede na Rua Eugênio Chevônica nº 1104, Bairro Mossunguê - CEP: 83.560-000, Município de Itaperuçu, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º desta Lei deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior.

 

Art. 3º - Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

 

I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;

 

II - Não requerer renovação de seu alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu vencimento;

 

III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;

 

IV - Quando a entidade alterar a sua razão social, ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

 

V - Quando a entidade deixar de apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Parágrafo Único - Em atendimento ao disposto no inciso IV deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o Projeto de Lei respectivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 03 de dezembro de 2020.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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