ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1033/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a CEDÊNCIA de servidor (a) do Município e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER Servidor (a) ao Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu, Paraná, mediante autorização de disposição funcional através de Portaria, com ônus para o Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu, Paraná.

Parágrafo Único. O (a) servidor (a), para efeito desta Lei deverá ser funcionário (a) legalmente investido (a) em cargo público, de provimento efetivo e ficará vinculado (a) ao Município de Guaraniaçu, regime estatutário, sem prejuízos no plano de cargos e salários, em cumprimento com a legislação em vigor e relatório das atividades desenvolvidas.

 

Art. 2º Para exercer a função constante no artigo 1º, fica criada a função de Coordenador do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu-PR, o qual receberá além dos vencimentos que faz jus pela função exercida no Município, uma gratificação do equivalente ao montante destacado no anexo IV da lei 610/2011, símbolo FG – 1AB , a qual será paga pelo referido fundo, sem qualquer ônus ao Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:85AB8778