ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356/2014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Servidor Público efetivo da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de Iporã, observado o princípio contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial, poderá no ano em que vier a se inativar, ter acrescido a sua remuneração a média aritmética das verbas remuneratórias descritas neste artigo e sobre as quais obrigatoriamente tenha incidido contribuição previdenciária, desde que não sejam inerentes ao cargo:

 

I - parcela percebida em decorrência do exercício de função comissionada gratificada ou chefia de departamento ou divisão;

II - adicional por serviço extraordinário;

 

§ 1º - Para fazer jus à incorporação o servidor interessado deverá após a entrada em vigor desta Lei, reconhecer a contribuição previdenciária efetivada e optar de forma expressa, definitiva e irretratável pela continuidade da contribuição enquanto perceber a verba remuneratória prevista nos incisos I e II, descritas no caput.

 

§ 2º - A opção será realizada uma única vez e de forma irretratável, caso ocorra a qualquer tempo pedido administrativo ou judicial para cessar a contribuição previdenciária ou a devolução das já efetivadas, o servidor não fará jus a incorporação a que se trata a presente Lei, observando-se no caso de devolução o prazo prescricional quinquenal.

 

Art. 2º - Observado o disposto no artigo 1º desta lei, com fundamento no § 3º do artigo 40, da C.F./88, e desde que tenha havido contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria dos servidores municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no que couber, compreenderão:

 

I - o vencimento do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

II - o adicional por tempo de serviço;

III - adicional por aperfeiçoamento;

IV - os adicionais inerentes ao cargo;

V - a média aritmética prevista no artigo 1º sobre as parcelas remuneratórias descritas nos incisos I e II, do caput do artigo 1º.

 

Parágrafo único. Na forma do "caput" deste artigo, são acumuláveis para o cálculo dos proventos de aposentadoria as verbas remuneratórias indicadas nos incisos I a V deste artigo.

 

Art. 3º - Para o acréscimo a que se refere esta Lei, será considerada a média aritmética simples das 12 (doze) últimas contribuições descritas nos inciso I e II, do artigo 1º caput, sobre as quais tenha ocorrido contribuição previdenciária, obedecendo ao número de competências, ininterruptas ou não.

 

§ 1º - As verbas remuneratórias consideradas no cálculo, terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.

 

§ 2º - As verbas remuneratórias de que trata o artigo 2º serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês.

 

§ 3º - Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias descritas nos itens I e II, do Artigo 1º, a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de Iporã, ao qual o servidor esteve vinculado.

 

§ 4º - A média aritmética, na forma prevista neste artigo, será incorporada em sua totalidade desde que a mesma não ultrapasse ao valor da remuneração de contribuição na carreira do servidor ao tempo da aposentadoria. Caso ultrapasse o teto definido neste parágrafo, a incorporação da média ficará limitada ao valor da remuneração de contribuição do servidor ao tempo da aposentadoria.

 

Art. 4º - A incorporação referida no artigo 1º da presente lei ocorrerá mediamente requerimento e exclusivamente no ano em que se der a inativação do servidor, ou no último vencimento que anteceder sua aposentadoria, no caso de benefício concedido com base no Artigo 6º-A, da E.C. 41/2003.

 

Art. 5º - A incorporação prevista nesta Lei incidirá sobre os benefícios a serem concedidos com base no artigo 40 da Constituição Federal/88, artigos 3º, 6º, 6-A da E.C. 41/2003 e 3º da E.C. 47/2005.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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