ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 017/2026-CMDCA

SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao período de junho a agosto de 2026.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 4.513/2018 e pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 03 de setembro de 2026, na qual foi apresentada, analisada e discutida a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA referente ao período de junho a agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 86, 88, incisos II e IV, e 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990, que conferem aos Conselhos de Direitos a gestão e o controle sobre os fundos municipais vinculados;

 

CONSIDERANDO que a proteção integral e o princípio da prioridade absoluta impõem a garantia de transparência e regularidade na aplicação dos recursos públicos destinados às crianças e aos adolescentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao período de junho a agosto de 2026, conforme deliberação do Plenário do CMDCA.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, Paraná,09 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 


Publicado por:
Joao Lucas Gomes da Silva
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