ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5186/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Alteração da redação do artigo 1º da Lei n.º 3803/2010, de 10 de março de 2010, que outorga em concessão de direito real de uso não remunerado terreno à empresa Vera Lucia Pzybicz dos Santos e Cia. Ltda. ME e da outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar em Concessão real de direito de Uso não remunerado à EMPRESA VERA LUCIA PZYBICZ DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ-09.220.620/0001-00, o imóvel a seguir descrito:
“Inicia-se se no marco denominado '26', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 498.256,179 m e N= 7.103.076,461 m, situado na projeção do alinhamento predial da Avenida Valdomiro Nesteruk; deste, segue pela projeção do alinhamento predial da Avenida Valdomiro Nesteruk, com os seguintes azimutes e distâncias: 107º14'58" e 21,10 m até o marco '37' (E=498.276,329 m e N=7.103.070,204 m); 108º08'35" e 28,48 m até o marco '36' (E=498.303,394 m e N=7.103.061,336 m); 109°27'34" e 29,94 m até o marco '18' (E=498.331,623 m e N=7.103.051,362 m); deste, segue confrontando com J. F. Representacao Comercial Ltda, Matrícula n. 29.561, CNS: 08.848-4 com o azimute de 199º15'12" e a distância de 174,90 m até o marco '19' (E=498.273,949 m e N=7.102.886,239 m); deste, segue confrontando com Elizabete Capeleti, Matrícula n. 10.554, CNS: 08.848-4 com o azimute de 289º15'12" e a distância de 87,51 m até o marco '20' (E=498.191,338 m e N=7.102.915,094 m), situado sobre o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal, a uma distância ortogonal ao eixo de 7,5 m; deste, segue pelo limite da faixa de domínio da Estrada Municipal com os seguintes azimutes e distâncias: 28º11'17" e 11,63 m até o marco '21' (E=498.196,831 m e N=7.102.925,343 m); 25º51'04" e 24,25 m até o marco '22' (E=498.207,405 m e N=7.102.947,166 m); 21º51'16" e 26,92 m até o marco '23' (E=498.217,425 m e N=7.102.972,150 m); 19º16'24" e 42,22 m até o marco '24' (E=498.231,359 m e N=7.103.011,999 m); 23º28'13" e 43,59 m até o marco '25' (E=498.248,720 m e N=7.103.051,983 m); 16º56'52" e 25,59 m até o marco '26' (E=498.256,179 m e N=7.103.076,461 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1,4261 há; perfazendo um total de 14.261,00 m² (quatorze mil, duzentos e sessenta e um metros quadrados) da matrícula n.º 35.002 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de União da Vitória, Estado do Paraná.”
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:85B58D63