ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.300/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2009, QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPORTAR AS DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR A VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.847/2009, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Goioerê-PR autorizado a custear as despesas de locação de imóvel destinado à abrigar a Vara Itinerante da Justiça do Trabalho no Município de Goioerê.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 24 de Julho de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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