ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1225/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Exercício Corrente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.
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Projeto Atividade Elemento |
Descrição |
Fonte |
R$ |
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04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.122.0002.2.124 |
MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
0.1.000 |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.000 |
10.000,00 |
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04.002 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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04.002.04.121.0002.2.010 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
0.1.000 |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.000 |
11.200,00 |
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04.002.04.121.0002.2.017 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROJETOS E CONVENIOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.000 |
25.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.003.15.451.0008.1.003 |
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
0.1.512 |
48.799,00 |
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10.003.15.452.0008.2.084 |
MANUTENÇÃO DO PRÉDIO E PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
0.1.000 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.000 |
3.000,00 |
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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0.1.512 |
RECURSOS VINCULADOS –CIDE |
25.256,73 |
II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
|
0.1.512 |
RECURSOS VINCULADOS –CIDE |
18.542,27 |
III – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 86.200,00 (oitenta e seis mil e duzentos reais) a saber:
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CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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05 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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05.001.20.606.0003.2.139 |
MANTER CONTRATO DE RATEIO COM PROAMUSEP-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP |
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3.1.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio |
0.1.000 |
11.000,00 |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio |
0.1.000 |
19.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO |
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06.001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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06.001.12.361.0004.1.078 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO – COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVENIO |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
0.1.000 |
3.200,00 |
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10 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.003.15.451.0008.1.003 |
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
0.1.000 |
48.000,00 |
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10.003.15.451.0008.1.035 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS, COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVÊNIO |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
0.1.512 |
5.000,00 |
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 07 de dezembro de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:85BAB3AE