ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N° 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N° 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Campina do Simão, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Campina do Simão, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Produção Artesanal, priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I – Indústria: conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante transformação de matérias-primas ou produtos intermediários.
II – Comércio: complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.
III – Prestação de Serviços: toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, inclusive cooperativas prestadoras de serviços, excluídos as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica.
IV – Produção Artesanal: transformação de matéria-prima em produto por meio de processos e técnicas predominantemente manuais, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
Art. 2º - Poderá o Município de Campina do Simão, após autorização legislativa, realizar, mediante licitação na modalidade Concorrência, a concessão de direito real de uso de imóvel público, (locados ou próprios) com encargos, ficando estabelecido que o prazo será fixado por lei específica, mediante o atendimento das demais condições nela prevista.
§ 1º - Ao participar do processo licitatório, os interessados ficam cientes de que a concessão de direito real de uso do imóvel público destina-se ao fomento econômico, sendo vedado o uso precipuamente residencial ou de lazer.
§ 2º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a sua capacidade produtiva, bem como obrigada a honrar com as contraprestações assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da presente Lei ao município.
§ 3º - Entende-se por capacidade produtiva como sendo a quantidade máxima de produtos e serviços que uma empresa é capaz de produzir com uma determinada quantidade de recursos em um determinado período.
§ 4º - A concessionaria que tenha recebido imóvel próprio do município, por direito real de uso, 24 meses, após ter cumprido todos os requisitos da licitação que ensejou a concessão do direito real de uso, poderá requerer junto ao município a compra do imóvel, (venda subsidiada).
Art. 3° Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, comércios e serviços, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em:
I - Concessão de direito real de uso de imóveis para a instalação ou ampliação de empreendimento;
II - Execução de serviços de terraplanagem, cascalhamento, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
III – Serviços de equipamentos rodoviários;
§ 1° A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
§ 2° Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
§ 3º Na hipótese de concessão de direito real de uso, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Art. 4° Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
I - No caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não instalar na forma da Lei ou do projeto aprovado, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 2 (dois) anos, contados do início de seu funcionamento;
II - No caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da empresa, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do contrato de incentivos fiscais, podendo ser prorrogado anualmente, com duração até 60 (sessenta) meses.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DA CONCESSÃO
Seção I
Do Edital
Art. 5º - O edital de licitação para concessão deverá prever, no mínimo:
I – A individuação do imóvel a ser concedido, constando localização, metragem e valor de avaliação;
II – As condições para participação na concorrência e a documentação exigida para habilitação;
III – O prazo da concessão;
IV – Sanções para o caso de inadimplemento;
V – As hipóteses de resolução antecipada da concessão;
VI – A contraprestação exigida, que deverá ser discriminada no Plano de Negócios;
VII – Os critérios para avaliação do Plano de Negócios;
VIII – O percentual mínimo de área construída, com relação à área total do imóvel, conforme o caso;
IX – Os prazos para cumprimento das obrigações e providências necessárias para execução do Plano de Negócios;
X – Demais itens que a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização julgue imprescindíveis, tendo em vista a localização e características do imóvel a ser concedido, bem como o setor e ramo de atividade que se busca fomentar;
XI – A indicação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Negócios e das providências necessária para execução deste.
XII – A exigência para fins de habilitação na licitação, da apresentação de documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF.
§ 1º - Ficará a critério do Município de Campina do Simão, conforme o caso, exigir para fins de habilitação na licitação, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira e qualificação técnica da interessada.
§ 2º - O percentual mínimo de área construída previsto no inciso VIII, do “caput” deste artigo, quando exigido, não poderá ser menor que 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel concedido.
Subseção I
Da resolução antecipada da concessão
Art. 6º - Resolve-se a concessão antes do seu termo, nos casos em que a Concessionária:
I – Dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida em Lei;
II – Deixe de exercer ou desenvolva atividade diversa para a qual houve a concessão, ou ainda, descumpra parcial ou integralmente as obrigações para as quais se propôs;
III – Não mantenha a sua capacidade produtiva;
IV – Deixe de observar, durante a concessão, o número mínimo de funcionários diretos e indiretos devidamente registrados e com encargos sociais em ordem e devidamente pagos;
V – Desrespeite os prazos de execução;
VI – Deixe de contar, durante a concessão, com alguma das condições de habilitação;
VII – Descumpra quaisquer das cláusulas previstas no contrato de concessão.
Parágrafo único. A resolução antecipada da concessão ocorrerá sempre após instrução de processo administrativo no qual se assegure o exercício de ampla defesa e contraditório à Concessionária.
Subseção II
Da contraprestação
Art. 7º - Como contraprestação à concessão de direito real de uso do imóvel, o edital poderá prever o dever da Concessionária, conforme o caso, indicar:
I– Geração de empregos diretos em prazo previsto no edital, contados do início das atividades;
II – Geração de empregos indiretos em prazo previsto no edital, contados do início das atividades;
III – Investimentos financeiros, em ativos fixos em prazo previsto no edital, contados do início das atividades;
IV – Investimentos financeiros na implantação da empresa;
V – Valor em moeda corrente do capital social da empresa;
VI – Área a ser construída, em metros quadrados, até o início das atividades;
VII – Faturamento anual, em moeda corrente, em prazo previsto no edital, a partir do início das atividades;
VIII – Demais critérios que a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização julgue imprescindíveis, tendo em vista a localização e características do imóvel a ser concedido, bem como o setor e ramo de atividade que se busca fomentar
§ 1º - Os critérios, pesos, pontos de avaliação e classificação das propostas, referentes às contraprestações acima indicadas, serão dispostas no edital de licitação, mediante prévia análise e decisão da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização.
§ 2º - Com relação aos critérios de geração de empregos diretos, indiretos e investimentos financeiros, o termo inicial de tais obrigações serão contados a partir do início das atividades da concessionária;
Art. 8º - As contraprestações serão previstas no edital de licitação, no contrato de concessão e deverão constar no Plano de Negócios da interessada em receber imóvel público em concessão.
§ 1º - O Plano de Negócios é documento vinculante, emitido pela pessoa jurídica interessada em participar da concorrência, no qual deverá constar sua proposta de implantação, com todas as informações exigidas no edital, bem como os prazos previstos para cumprimento das obrigações assumidas.
§ 2º - A interessada poderá prever em seu Plano de Negócios prazos de execução diversos dos constantes no edital, contudo nunca os superando, obrigando-se em seu cumprimento.
Subseção III
Dos prazos
Art. 9º - Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização definirá os prazos, que serão fixados no edital de licitação, para cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Negócios, bem como das providências necessária para execução deste.
§ 1º - O instrumento convocatório deverá prever o termo inicial e final de cada uma das obrigações e providências a serem observadas pela Concessionária;
§ 2º - Para fixação dos prazos, deverão ser consideradas as exigências para obtenção das licenças necessárias junto ao Município, órgão ambiental responsável, Bombeiros e demais órgãos de regulação.
Art. 10 - O edital de licitação estabelecerá o prazo máximo para a execução total do Plano de Negócios, cuja contagem se dará a partir da data de início da operação.
Art. 11 - Os prazos fixados no edital de licitação serão improrrogáveis, exceto em caso de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas na lei geral de licitações, o que deverá ser apresentado e avaliado pela Comissão de Fiscalização.
Subseção IV
Da forma de fiscalização
Art. 12 - A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Negócios, bem como das providências necessária para execução deste, será feita Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização.
Seção II
Do Processamento e Julgamento
Art. 13 - O processamento e julgamento da concorrência para concessão de direito real de uso de imóvel público será feita com base na legislação aplicável à esta modalidade de licitação.
Parágrafo único. À exceção da análise e julgamento do Plano de Negócios, que será efetuada pela Comissão de Julgamento, os demais procedimentos do processo licitatório serão realizados pela Comissão de Licitação.
Seção III
Da Homologação e Adjudicação
Art. 14 - Após homologação e adjudicação do objeto da licitação, será firmado contrato de concessão de direito real de uso do imóvel público com a interessada melhor classificada, cujas cláusulas deverão traduzir as obrigações e condições previstas no instrumento convocatório, bem como nos compromissos assumidos no Plano de Negócios apresentado na fase de habilitação.
Art. 15 - A lavratura da escritura pública ou termo de concessão de direito real de uso e seu posterior registro na matrícula do imóvel concedido, de responsabilidade da Concessionária, estão condicionados à obtenção de licenças e demais providências necessárias, junto aos órgãos competentes, que demonstrem a viabilidade do empreendimento.
§ 1º - O edital deverá prever prazo específico para que a Concessionária diligencie conforme o “caput” deste artigo.
§ 2º - As despesas notariais, relativas a lavratura da escritura pública de concessão de direito real de uso do imóvel e o respectivo registro no cartório imobiliário, bem como quaisquer tributos eventualmente incidentes sobre o imóvel, serão de inteira responsabilidade da Concessionária.
§ 3º - Caso não sejam necessárias as diligências previstas no “caput” deste artigo, a escritura pública de concessão de direito real de uso e seu registro na matrícula do imóvel concedido poderão ocorrer logo após a assinatura do contrato de concessão.
CAPÍTULO III
COMISSÕES
Art. 16 - Para fins de planejamento, julgamento e fiscalização será constituída a seguinte comissão:
I – Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização;
§ 1º - As Comissão mencionada no “caput” deste artigo será instituída por meio de Decreto, onde constarão todas as suas atribuições, sendo seus membros titulares e suplente nomeados por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão será designado na Portaria de nomeação dentre os membros titulares, sendo substituídos por seus suplentes nestas funções, exceto no caso do Presidente, que será sucedido pelo Vice-Presidente;
§ 3º - A Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Presidente, ou pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - As deliberações da Comissão deverá ser registrada em ata e assinada por todos os presentes.
Art. 17 - Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização, de caráter permanente, terá a seguinte composição:
I — Um representante titular e um representante suplente de qualquer uma das Secretarias Municipais;
II – Um representante titular e um representante suplente do Poder Legislativo Municipal, dentre os vereadores com mandato vigente;
Parágrafo único. Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento, Julgamento e Fiscalização a análise prévia das áreas a serem adquiridas e, sobretudo, as condições a serem exigidas, em cada caso, nos editais de concessão de direito real de uso de imóvel público.
Parágrafo único. Compete a Comissão de Julgamento a análise e julgamento da documentação apresentada pela interessada por ocasião da licitação, o acompanhamento e gestão permanente das concessões, visando garantir o pleno cumprimento das obrigações a que as empresas concessionárias se submeteram, conforme as disposições do edital de licitação.
Art. 18 - Na impossibilidade de que seja nomeado membro titular e/ou suplente de alguma das Secretaria Municipais mencionadas nos artigos anteriores, caberá a designação de representante lotado nas demais pastas, desde que possua conhecimento técnico ou prático em áreas afins ao objeto desta Lei.
Art. 19 - A Administração deverá proporcionar o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Comissão previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Apenas pessoas jurídicas legalmente constituídas e em regular funcionamento poderão participar do certame e receber imóvel público em concessão.
Art. 21 - Desde a contratação da concessão de direito real de uso, o concessionário fluirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como arcará com todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 22 A Concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem dá-lo em garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros interesses da concessionária.
Art. 23 - A concessão se transfere por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência, sendo que o sucessor gozará da concessão pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art. 24 - Ao final do prazo da concessão, não havendo a prorrogação do prazo, haverá a reversão do imóvel em favor do Município, podendo a concessionária retirar todas as benfeitorias executadas e instaladas no imóvel.
Art. 25. Havendo o concessionário cumprido todas as exigências prevista em legislação específica para a gestão da atividade desenvolvida, e pretendendo esta adquirir o imóvel ao invés de renovar o prazo de concessão, fica autorizado o município, mediante avaliação imobiliária idônea, realizar a venda do imóvel para o concessionário nele manter-se instalado definitivamente.
§ 1º - Neste caso devera o concessionário comprovar documentalmente que cumpriu todas as obrigações assumidas no processo de concorrência, bem como, deverão as partes proceder a avaliação do imóvel (sem as benfeitorias construídas pelo concessionário), por meio de pelo menos 03 profissionais ou empresas capacitadas para tanto, sendo que o preço adotado será a média entre as avaliações.
Art. 26 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a locação de bens moveis que sirvam para a finalidades desta Lei, adquirir terrenos para a implantação de indústrias em áreas apropriadas para tal fim, e aliena-los nos moldes mencionado no artigo anterior, sempre obedecida a legislação municipal vigente.
Art. 27 - Os processos de licitação na modalidade Concorrência, cujo objeto seja a concessão de direito real de uso de imóvel público já iniciados quando da publicação desta Lei, serão regidas pela legislação vigente à época.
Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campina do Simão, 22 de dezembro de 2021
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:85BB3ED7