ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1245/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E ERRADIAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS
LEI N.º 1245
31 de agosto de 2023
Institui o Programa Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Programa Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, o qual está voltado para o atendimento de saúde, higiene pessoal e promoção educacional às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por pobreza menstrual a falta ou dificuldade de acesso, de mulheres de qualquer idade com ciclo menstrual ativo, a itens básicos de higiene pessoal, como absorventes higiênicos íntimos, seja por falta de informação, falta de educação adequada para compreender e conhecer o ciclo menstrual, ou ainda, por dificuldades sociais e econômicas.
Art. 3° O Programa Municipal de Erradicação a Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:
I - combater e erradicar a pobreza menstrual através do fornecimento de absorventes higiênicos através do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) no município de Porto Amazonas;
II - levar informação, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, às pessoas que menstruam e especialmente sobre o ciclo menstrual e a higiene necessária neste período;
III - promover a atenção à saúde das pessoas que menstruam, incluindo crianças e adolescentes;
IV - combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo o acesso à informação e o diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias.
Art. 4º Dentre as ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Porto Amazonas, dentre outras a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, devem ser previstas:
I - o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, acompanhadas pelos Programas Sociais como Cadastro Único, Nossa Gente Paraná, dentre outros;
II – a realização de informações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às pessoas que menstruam e integram público suscetível á vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Porto Amazonas poderá articular equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social, para realização das suas competências.
Art. 5º O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderá abranger absorventes descartáveis, coletores menstruais e outros equipamentos similares e que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade, garantindo-se, em qualquer caso:
I - a ausência de contrapartida financeira ou de qualquer espécie pela pessoa assistida.
II - outra maneira dificulte o acesso ao programa.
Parágrafo único. Fica determinada a publicidade quanto ao direito previsto nesta Lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades básicas de saúde e de assistência social, conforme o caso, estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes, além de informativos virtuais a serem encaminhados juntos aos canais de comunicação oficial e eletrônico, se necessário.
Art. 6º Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes, garantindo-se, neste caso:
I - que a demonstração do domicílio seja em Porto Amazonas (PR);
II – que a declaração de domicílio possa ser feita exclusivamente por declaração da própria pessoa interessada, que quando esta for menor de idade, pelo responsável legal;
III - que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizado cadastro de outro programa e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa;
IV - que a inclusão de beneficiários no cadastro possa ocorrer nos locais em que sejam distribuídos os absorventes, sem prejuízo das competências e prerrogativas do CRAS, que também poderá incluir e fornecer os insumos a que se refere esta lei;
V - que seja permitido o cadastramento com possível recebimento imediato dos insumos a que se refere esta lei;
Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro, ou mesmo de apurar fraudes, não viola o contido neste artigo, desde que regularmente notificada a pessoa interessada e concedido prazo mínimo de trinta dias para a apresentação dos documentos, e exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária a ser consignada no orçamento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:85BC8173