ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2941/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Municipio e na Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialpor Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Municipio e na Fundação de Saúde dePaiçandu,no Valor de R$1.766.634,97 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos, nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

10001 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.302.1004-2.074.000– Manutenção Media Alta Complexidade

Ficha 0xxx

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

863.000,00

Ficha 0xxx

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

9.000,00

Suplementação

872.000,00

Ficha 0xxx

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00424

589.315,70

Suplementação

589.315,70

Total Geral Suplementação

1.461.315,70

 

18SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.302.0021-2.609.000– Manutenção Media Alta Complexidade- Hospital

Ficha 0900

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00369

305.319,27

Suplementação

305.319,27

Total Geral Suplementação

1.766.634,97

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º,será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:

 

- O Valor de R$ 872.000,00 (Oitocentos e setenta e dois mil reais) referenteoRecurso do AFM-Auxilio Financeiro aos Municípios LC 173-2020 (Livres) Fonte 00003;

 

- O Valor de R$ 589.315,70(quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e quinze reais e setenta centavos), será referenteo recurso do AFM – Auxilio Financeiro aos Municípios destinado a Saúde - LC 173-2020- Fonte 00424

 

e o valor de R$ 305.319,27 será referente recurso dos Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHS – Fonte 00369.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos18dias do mês de junho do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:85BD09EF