ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.147/2018

Data: 13 de novembro de 2018.

 

SÚMULA: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 311/2002, de 24.12.2002.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 311/2002, de 24.12.2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º. ...............

 

“Art. 6º. Ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP:

 

I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.

 

1.1. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 1ª DIVISÃO FISCAL

 

CLASSE

INTERVALO

VALOR

PERIODO

A

Área até 1000 m2:

R$ 97,97

ANUAL

B

Área superior a 1000 m2:

R$ 117,05

ANUAL

 

1.2. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 2ª DIVISÃO FISCAL

 

CLASSE

INTERVALO

VALOR

PERIODO

A

Área até 1000 m2:

R$ 70,62

ANUAL

B

Área superior a 1000 m2:

R$ 97,97

ANUAL

 

1.3. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 3ª DIVISÃO FISCAL

 

CLASSE

INTERVALO

VALOR

PERIODO

A

Área até 3000 m2:

R$ 54,70

ANUAL

B

Área superior a 3000 m2:

R$ 70,62

ANUAL

 

II – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

Industrial

0 até 300

R$ 31,18

Industrial

301 até 500

R$ 38,80

Industrial

501 até 1000

R$ 58,53

Industrial

1001 até 9999999

R$ 78,24

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

Comercial

0 até 300

R$ 31,18

Comercial

301 até 500

R$ 38,80

Comercial

501 até 1000

R$ 58,53

Comercial

1001 até 9999999

R$ 78,24

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

Residencial

0 até 50

ISENTO

Residencial

51 até 100

R$ 15,90

Residencial

101 até 150

R$ 19,73

Residencial

151 até 200

R$ 23,54

Residencial

201 até 350

R$ 31,18

Residencial

351 até 99999999

R$ 47,08

 

Art. 2º. Os valores serão reajustados conforme o reajuste repassado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA S.A. – COPEL de acordo com Resolução da Aneel.

 

Art. 3º. Os demais Artigos da Lei nº 311/2002, de 24.12.2002, permanecem inalterados, revogando as disposições em contrario.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 1.039 de 06 de dezembro de 2016 em seu inteiro teor.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro de março de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. (13/11/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:85C60BCE