ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1530

LEI ORDINÁRIA N.º 1530/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

453

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

65.000,00

2

Suplementar

453

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

465.000,00

3

Suplementar

132

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

152.000,00

 

 

 

Total

682.000,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

136

20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo

00104

63.000,00

Anulação Dotação

250

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00104

2.000,00

Excesso

 

4111451110000000000

00104

100.000,00

Excesso

 

4111303410101000000

00104

100.000,00

Excesso

 

4111303110100000000

00104

65.000,00

Excesso

 

4111250010000000000

00104

200.000,00

Excesso

 

4111451110000000000

00104

50.000,00

Excesso

 

4111250010000000000

00104

102.000,00

 

 

Total

682.000,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

104

65.000,00

0,00

617.000,00

Total

65.000,00

0,00

617.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 11 de novembro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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