ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1932/2018 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1875/2017".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o quadro do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, passando o mesmo à seguinte redação:
Art. 3° (...)
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Função |
Simbologia |
Valor |
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Tesoureiro |
FGL-4 |
R$ 750,00 |
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Almoxarife |
FGL-4 |
R$ 750,00 |
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Encarregado de Recursos Humanos |
FGL-4 |
R$ 750,00 |
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Chefe de Publicação e Transparência |
FGL-3 |
R$ 1.000,00 |
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Diretor Administrativo |
FGL-2 |
R$ 2.000,00 |
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Controlador |
FGL-1 |
R$ 2.500,00 |
Art. 2° - Fica alterado ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, ficando incluso no mesmo a seguinte redação:
ANEXO I (...)
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Função |
Atribuições |
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Chefe de Publicação e Transparência |
Gerenciar, coordenar todas as publicações dos atos oficiais da Câmara Municipal no Diário Oficial Eletrônico e no Portal da Transparência; |
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Gerenciar, coordenar e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente relativa ao Portal de Transparência da Câmara Municipal; |
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Alimentar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal; |
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Receber, organizar e encaminhar todos os atos oficiais para publicação; |
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Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com suas atribuições a critério da Presidência. |
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1875/2017.
Matinhos, 06 de março 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:85D07557