ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 59/2025

LEI N°. 59/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.141

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31948

MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social

13.400,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

13.400,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Exercício Vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.122.0000.0.000

Administração Geral

 

08.122.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.122.0024.2.137

Gestão Administrativa do FMAS

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33948

MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social

13.400,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

13.400,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC).

METAS 2025

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:85D250FF