ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2364/2022

"Autoriza e regulamenta a especialização de áreas registradas em comum, a instituição de condomínios de sublotes, a atribuição de lotes, com a finalidade exclusiva de regularização fundiária, bem como a arrecadação de imóveis vagos no Município de Matinhos".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza e regulamenta a regularização fundiária de imóveis em situação de copropriedade na forma de condomínio geral, nos quais não estão individualizadas as frações ideais de cada coproprietário, que poderá ser realizada por meio de:

I - especialização de áreas registradas em comum;

II - instituição de condomínio de sublotes;

III - atribuição de lotes, mediante aprovação de projeto de regularização fundiária.

 

§1°. As disposições desta Lei são aplicáveis às situações em que as frações ideais, até a data da de publicação desta Lei, estejam:

I - registradas,

II - cuja escritura pública já esteja lavrada, ainda que não registrada; ou

III - já prometidas por instrumento particular com firma reconhecida em tabelionato de notas, ainda que não escriturada e nem registrada.

 

§2°.Caso a área efetivamente ocupada por cada condômino seja diferente da constante na matrícula, a regularização será promovida após a negociação da diferença entre os condôminos, incidindo o ITBI sobre o negócio realizado.

 

§3°.A regularização fundiária de áreas registradas em comum, por quaisquer das modalidades previstas nesta lei, se dará independentemente da existência de edificações, as quais deverão ser regularizadas em procedimento próprio.

 

Capítulo II

DA ESPECIALIZAÇÃO DE ÁREAS REGISTRADAS EM COMUM

 

Art. 2°. Os proprietários de fração ideal poderão solicitar, em conjunto, a aprovação de projeto de especialização de áreas registradas em comum, com o objetivo de abrir matrículas individualizadas para cada lote resultante.

 

§1°. O projeto de especialização de áreas registradas em comum deverá conter todos os elementos para individualização de cada um dos lotes resultantes, possibilitando a abertura das matrículas separadas.

 

§2°. O requerimento e o projeto de especialização de áreas registradas em comum deverão ser assinados por todos os coproprietários.

 

§3°. O lote resultante da especialização deverá ter a área mínima de 50 m² (cinquenta metros quadrados).

 

§4°. Aprovado o projeto de especialização de áreas registradas em comum, serão expedidos pelo Município os Termos de Especialização de Lotes, conforme previsto no inciso V do artigo 221 da Lei Federal nº 6015/1973, que deverão ser levados a registro pelos interessados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Capítulo III

DO CONDOMÍNIO DE LOTES

 

Art. 3°.Considera-se condomínio horizontal de lotes aquele constituído por unidades autônomas que correspondem a uma fração real da área total do empreendimento de uso exclusivo de cada condômino e uma fração ideal sobre as áreas de uso comuns destinadas a vias de acesso, recreação e outros equipamentos comuns a todos os condôminos.

 

Art. 4°. Os condomínios de sublotes poderão ser instituídos no perímetro urbano do Município de Matinhos, com finalidade exclusiva de regularização fundiária de imóveis que se encontram em situação de copropriedade na forma de condomínio geral.

 

Parágrafo único. Os condomínios de que trata esta Lei somente poderão ser instituídos em lotes resultantes de prévio processo de loteamento.

 

Art. 5°. Para a aprovação do condomínio de sublotes com objetivo de regularização fundiária, os interessados deverão apresentar projeto de condomínio de lotes, atribuindo-se para cada sublote uma fração real do imóvel e uma fração ideal sobre as áreas e coisas comuns.

 

§1°. O requerimento e o projeto de condomínio de sublotes deverão ser assinados por todos os coproprietários.

 

§2°. Os lotes resultantes deverão ter a área mínima de 50 m² (cinquenta metros quadrados).

 

§3°. O projeto de condomínio de lotes deverá ser levado a registro pelos interessados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação pelo Município.

 

Art. 6°. As edificações eventualmente existentes deverão ser regularizadas posteriormente à instituição do condomínio de sublotes pelo proprietário de cada unidade autônoma, observando-se o disposto nas normas federais, estaduais e municipais.

 

Art. 7°. O condomínio ficará responsável pelos serviços em suas áreas comuns, tais como coleta de lixo, limpeza e varrição de vias, iluminação, manutenção de redes de água e esgoto, bem como de seus jardins e demais áreas destinadas ao uso comum.

 

Capítulo IV

DA ATRIBUIÇÃO DE LOTES

 

Art. 8°. Não havendo consenso entre os coproprietários para a apresentação do projeto de especialização de lotes na forma prevista nesta Lei, poderá o coproprietário, isoladamente, requerer ao Município a expedição de Termo de Atribuição de Lote mediante apresentação de projeto de regularização fundiária.

 

§1°. O projeto de Atribuição de Lote conterá, no mínimo:

I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará a(s) unidade(s), o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores da gleba onde se encontre o lote a ser regularizado;

II - planta do perímetro do lote a ser regularizado com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

 

IV - projeto urbanístico, contendo indicação:

a) das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;

b) da(s) unidade(s) imobiliária(s) a ser(em) regularizada(s), suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;

c) dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;

V - memoriais descritivos.

 

§2°. O Município poderá exigir, conforme o caso, a apresentação de:

I - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

II - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

III - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IV - medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;

V - medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;

VI - obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;

VII - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município;

VIII - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

IX - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico de serviços e obras.

 

§3°. O lote resultante da atribuição deverá ter a área mínima de 50 m² (cinquenta metros quadrados).

 

Art. 9°. O Município notificará os coproprietários, os confrontantes do lote cuja atribuição for solicitada e os terceiros eventualmente interessados para que, querendo, apresentem impugnação à atribuição de lotes, no prazo comum de 30 (trinta) dias.

 

§1°. A notificação será feita por via postal com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula, da transcrição do imóvel, do cadastro imobiliário ou do levantamento topográfico apresentado e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

 

§2°. A notificação também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

I - do proprietário e dos confrontantes não encontrados; e

II - de recusa da notificação por qualquer motivo.

 

§3°. A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da regularização.

 

§4°. O Município rejeitará a impugnação infundada, por meio de ato fundamentado do qual constem as razões pelas quais assim a considerou, e dar seguimento à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da notificação da decisão de rejeição.

 

Art. 10°. Aprovado o projeto de atribuição de lote, o Município expedirá Termo de Atribuição de Lote, o qual será registrado independentemente da apuração da área remanescente, na forma prevista no § 4º do artigo 44 do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

 

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11°. O Município poderá promover a especialização de lotes e/ou a instituição de condomínio de lotes nas áreas de sua propriedade que se encontram atualmente ocupadas por população de baixa renda e que serão destinadas à regularização fundiária de interesse social.

 

Parágrafo único. A especialização de lotes de imóveis do Município será feita em observância da área efetivamente ocupada por cada família moradora.

 

Art. 12°. O Município poderá outorgar a Certidão de Regularização Fundiária aos ocupantes de baixa renda de áreas públicas municipais, desde que cumpridos os requisitos para regularização fundiária de interesse social - REURB-S previstos em legislação federal.

 

Art. 13°. Esta lei não se aplica aos imóveis localizados:

I – em áreas de preservação permanente;

II - em áreas de risco;

III - em áreas definidas como não edificáveis pela legislação municipal, estadual ou federal.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de maio de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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