ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 52/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 454,98 M², SITUADA NA RUA MANOEL FURQUIM DE CAMARGO, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, OBJETIVANDO A ABERTURA DE UMA AVENIDA QUE PROPORCIONARÁ A MELHOR FLUIDEZ DO TRÂNSITO NA ÁREA CENTRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, c/c o artigo 5º, “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;
CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
DECRETA
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, com a área total 454,98 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrados), com as seguintes medidas e delimitações:
Proprietário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, ou a Quem de Direito Pertencer.
Situação: Refere-se a um terreno urbano, situado na Rua Manoel Furquim de Camargo, no Bairro Centro, na cidade de Itaperuçu – PR, com área total de 454,98 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrados), Inscrição Municipal 8663, Indicação Fiscal 01.00.10.027.0216.001. A referida área inicia-se na coordenada UTM 666.819,467; 7.209.191,712, segue em linha reta por 35,00 metros de extensão até a coordenada UTM 666.835,735; 7.209.160,316, segue por 33,00 metros de extensão até a coordenada UTM 666.848,579; 7.209.191,332, e por fim segue por 29,00 metros de extensão até retornar a coordenada inicial, fechando a área total dos 454,98 m².
§ Único. A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 2°. Esta desapropriação tem como finalidade a abertura de uma avenida na área central do município, ligando a atual Avenida Crispim Furquim de Siqueira, até a Rua Manoel Furquim de Camargo, a qual proporcionará a melhor fluidez do trânsito e melhor organização viária para atender as demandas da comunidade local.
Art. 3º. A avaliação do imóvel, para fins de aferição da justa indenização, será providenciada através da Secretaria Municipal de Administração, com o auxílio dos departamentos competentes.
Art. 4°. Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.
Art. 5°. Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Itaperuçu autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.
Art. 6°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:85DE35A1