ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 52/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 454,98 M², SITUADA NA RUA MANOEL FURQUIM DE CAMARGO, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, OBJETIVANDO A ABERTURA DE UMA AVENIDA QUE PROPORCIONARÁ A MELHOR FLUIDEZ DO TRÂNSITO NA ÁREA CENTRAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, c/c o artigo 5º, “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, com a área total 454,98 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrados), com as seguintes medidas e delimitações:

Proprietário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, ou a Quem de Direito Pertencer.

Situação: Refere-se a um terreno urbano, situado na Rua Manoel Furquim de Camargo, no Bairro Centro, na cidade de Itaperuçu – PR, com área total de 454,98 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrados), Inscrição Municipal 8663, Indicação Fiscal 01.00.10.027.0216.001. A referida área inicia-se na coordenada UTM 666.819,467; 7.209.191,712, segue em linha reta por 35,00 metros de extensão até a coordenada UTM 666.835,735; 7.209.160,316, segue por 33,00 metros de extensão até a coordenada UTM 666.848,579; 7.209.191,332, e por fim segue por 29,00 metros de extensão até retornar a coordenada inicial, fechando a área total dos 454,98 m².

§ Único. A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 2°. Esta desapropriação tem como finalidade a abertura de uma avenida na área central do município, ligando a atual Avenida Crispim Furquim de Siqueira, até a Rua Manoel Furquim de Camargo, a qual proporcionará a melhor fluidez do trânsito e melhor organização viária para atender as demandas da comunidade local.

 

Art. 3º. A avaliação do imóvel, para fins de aferição da justa indenização, será providenciada através da Secretaria Municipal de Administração, com o auxílio dos departamentos competentes.

 

Art. 4°. Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

 

Art. 5°. Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Itaperuçu autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

 

Art. 6°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:85DE35A1