ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.199, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

LEI No 1.199, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre concessão de Termo de Anuência para o fornecimento de serviços de energia elétrica.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, preenchidos os requisitos a serem estabelecidos em regulamento próprio, a conceder, de modo expresso, mediante solicitação, Termo de Anuência para a instalação e o fornecimento de energia elétrica em unidades consumidoras localizadas em áreas urbanas e/ou rurais do Município de Quitandinha, ainda que não regularizadas.

§ 1º O Termo de Anuência a que trata o caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento, poderá ser expedido independentemente da existência de prévio alvará de construção e/ou funcionamento.

§ 2º A expedição do Termo de Anuência a que se refere o caput deste artigo independe, também, da regularização do solo, seja de área urbana ou rural, exceto quando se tratarem de:

I – imóveis situados em área de preservação permanente ou outra forma de conservação ambiental, nos termos da lei;

II – imóveis que, no todo ou em parte, sejam bens públicos;

III – imóveis que invadam logradouros públicos;

IV – imóveis classificados pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão; ou

V – imóveis impedidos de ocupação por determinação judicial.

 

§ 3º Não se exigirá à concessão do Termo de Anuência a demonstração prévia de propriedade, bastando, para os fins desta lei, que o requerente comprove a posse do imóvel a ser beneficiado com a instalação e fornecimento de energia elétrica, bem assim a existência de edificação destinada à sua moradia.

Art. 2º A concessão do Termo de Anuência a que se refere o art. 1º não implicará, em hipótese alguma, no reconhecimento de posse, propriedade, nem mesmo de regularidade, do imóvel ao qual se solicita a instalação e o fornecimento de energia elétrica.

§ 1º. A expedição do Termo de Anuência a que se refere esta Lei não gera direito adquirido à instalação e ao fornecimento da energia elétrica, tendo em vista tratar-se esta de atribuição exclusiva da Companhia de Distribuição de Energia Elétrica.

§ 2º. A concessão do Termo de Anuência não desobriga o interessado de promover a regularização das edificações e do imóvel, nos termos da legislação pertinente, assim como ao cumprimento das determinações administrativas da Companhia de Distribuição de Energia Elétrica.

 

Art. 3º O pedido de expedição do Termo de Anuência, devidamente instruído com os documentos indicados em Regulamento, será direcionado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual, ouvidos os órgãos de instrução, decidirá.

§ 1º Poderá ser apresentado mais de um pedido para o mesmo imóvel, desde que apresentados por solicitantes distintos, respeitos, individualmente, os requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamento.

§ 2º Independentemente do número de edificações no imóvel, os interessados deverão, ser formulados de forma individualizada, independentemente do número de edificações do imóvel.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal 1.145, de 30 de outubro de 2019.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 22 de março de 2020.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO IARGAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:85E427A1