ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 869, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera a Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, que cria o programa de estágio meu primeiro emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso II e inclui o § 3º ao art. 3º da Lei n° 615, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
.....................................
Art. 3°. ....
(...)
II - Para alunos que estejam cursando o ensino superior ou pós-graduação, sendo ofertadas até 04 vagas de estágio na Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
(...)
§ 3º Fica a critério da Mesa Diretora em conjunto das Comissões Permanentes decidir a carga horária dos estagiários de Ensino Superior ou Pós-Graduação.
.............................
Art. 2º Altera o § 2º do art. 6º da Lei n° 615, de 27 de dezembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
................................................
Art. 6°. ..................
(....)
§ 2º Caso o estagiário conclua o curso de nível superior ou pós-graduação, fica imediatamente interrompida sua permanência no estágio.
......................................
Art. 3º Altera o anexo I da Lei n° 615, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
.................................
ANEXO I
O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no Programa Meu Primeiro Emprego será composta por:
|
Modalidade |
Carga Horária |
Benefícios |
Valor Total |
|
Ensino Médio |
04:00 horas |
Bolsa-auxílio: R$ 620,00 Vale Transporte: R$ 90,00 |
R$ 710,00 |
|
Ensino Superior |
04:00 horas |
Bolsa-auxílio: R$ 760,00 Vale Transporte: R$ 90,00 |
R$ 850,00 |
|
Ensino Superior |
06:00 horas |
Bolsa-auxílio: R$ 1.140,00 Vale Transporte: R$ 90,00 |
R$ 1.230,00
|
|
Pós-graduação |
04:00 horas |
Bolsa-auxílio: R$ 1.172,00 Vale Transporte: R$ 90,00 |
R$ 1.262,00 |
|
Pós-graduação |
06:00 horas |
Bolsa-auxílio: R$ 1.760,00 Vale Transporte: R$ 90,00 |
R$ 1.850,00 |
Os valores serão reajustados anualmente a critério da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes.
.............................................
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:85E79553