ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623, DE 06 DE MARÇO DE 2018

“Cria o Programa Câmara Mirim no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador José Antônio dos Santos, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Município de Tijucas do Sul, no âmbito da Câmara Municipal o “Programa Câmara Mirim”, com o objetivo de estimular a participação política de alunos, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática.

 

Art. 2º - O Programa Vereador Mirim será constituído por estudantes do 5º ano dos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, regidos pelo Regimento Interno da Câmara Mirim e demais normas internas do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - A participação das escolas será por livre adesão.

 

Art. 4° - O número de participantes em cada edição corresponde ao número de escolas do município, sendo um representante por escola.

 

Parágrafo Único: Cada Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com suplente que o substituirá em caso de desistência, exclusão, afastamento ou eventuais fatores que venham a ocorrer durante execução do programa.

 

Art. 5º - A legislatura terá a duração de um ano legislativo iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se na última semana de novembro, com a publicação no Portal da Câmara de todas as atividades produzidas pelos vereadores mirins.

 

§ 1° - Serão realizadas sessões mensais durante o ano legislativo.

 

§ 2º - O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários (igual à composição oficial da Câmara Municipal).

 

Art. 6º - Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.

 

Art. 7º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara Municipal em parceria com as unidades escolares participantes.

 

Parágrafo único – A Câmara Municipal poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.

 

Art. 8° - O Programa Câmara Mirim compreende as seguintes etapas:

 

I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;

 

II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa.

 

III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Câmara Municipal.

 

IV – Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que contemple:

 

a) formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros);

b) acompanhamento de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinária na Câmara;

c) acompanhamento das reuniões de Comissão, Audiências Públicas nas unidades escolares;

d) eleição da Mesa da Câmara Mirim;

e) formação das Comissões Permanentes da Câmara Mirim;

f) reuniões de Comissão da Câmara Mirim;

g) Sessão Plenária da Câmara Mirim.

 

Art. 9º - Eventuais casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados através de Resolução.

 

Art. 10 -O Presidente da Câmara indicará um funcionário do quadro efetivo para coordenar as atividades da Câmara Mirim em prol do bom andamento do programa.

 

Art.11 - As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de março de 2018.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:85EF9693