ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM KATIELY CRISTINY DOS SANTOS.
Súmula: Dispõe sobre autorização legislativa para firmar Contrato de Comodato com Katiely Cristiny dos Santos, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a formar Contrato de Comodato com Adalto de França, portador do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº. 30.877.288/0001-48, em imóvel público.
Art. 2° - O objetivo do Contrato de Comodato é uma área de terra de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matricula nº 3891 da Circunscrição imobiliária de Doutor Ulysses-PR, sem qualquer edificação, localizado na Avenida São João Batista, s/n, sentido Centro – Cerrado;
Art. 3° - O prazo estipulado para este Contrato será de 120 (Cento e Vinte) meses;
Art. 4° - As demais regras e particularidades, serão estipuladas através de Decreto do Executivo e do Contrato de Comodato.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:85F12C49