ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 995 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 995 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes para o exercício de 2026, no valor de R$ 4.688.306,08 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e oito centavos), nos termos dos arts. 41, inciso II, 42 e 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2677/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 07/10/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Morretes para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 4.688.306,08 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.302.1001.2.085. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO
3.3.50.85.05.00. Contrato de Gestão – Instituição de Caráter Assistencial em Saúde
Fonte: 1303 – Saúde – Rec. Vinculadas (EC 29/00 – 15% -----R$ 4.235.627,63
Fonte:1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------R$ 452.678,45
TOTAL: -------------------------- R$ 4.688.306,08
Art. 2.º Constituem recursos para a abertura do crédito autorizado no art. 1.º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160. Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.302.0160.2.226. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes _ FASMO
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 07/10/2026).
Fonte:1303 – Saúde – Rec. Vinculadas (EC 29/00) – 15% ---- R$ 4.235.627,63
Fonte:1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------------R$ 452.678,45
TOTAL: ------------------------ R$ 4.688.306,08
Parágrafo único. A anulação de que trata o caput observará a correspondência entre a fonte de recursos anulada e a fonte de recursos do crédito aberto, vedada a substituição de fonte.
Art. 3.º O crédito autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º O valor do crédito autorizado será incluído na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso do exercício de 2026.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 às alterações decorrentes desta Lei.
Art. 6.º O crédito autorizado por esta Lei terá vigência no exercício financeiro de 2026, observado o disposto no art. 167, § 2.º, da Constituição Federal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 08 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:85F1C4A5