ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, realizou-se a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2026, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência foi amplamente divulgada, aberta à participação popular e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal, contando com a presença de vereadores, secretários municipais, servidores públicos e membros da comunidade santa-feense.

 

A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Giovani, que destacou a finalidade da audiência pública como instrumento de transparência, controle social e prestação de contas à população, ressaltando que o evento tinha por objetivo apresentar de forma clara e responsável as ações desenvolvidas pela Administração Municipal, bem como demonstrar a arrecadação das receitas, a execução das despesas e os investimentos realizados no período compreendido entre janeiro e abril de 2026. Na sequência, foi concedida a palavra ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Palotta Netto, que cumprimentou os vereadores presentes, bem como os secretários municipais, servidores públicos e demais participantes. O Prefeito destacou a importância da audiência pública como mecanismo de transparência administrativa e de prestação de contas à população, enfatizando que os dados apresentados demonstrariam a situação financeira do Município no primeiro quadrimestre do exercício, abrangendo receitas, despesas, gastos com pessoal e demais indicadores fiscais. Registrou ainda reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria Municipal da Fazenda, especialmente a Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria, responsáveis pela elaboração e apresentação das informações. Prosseguindo, o contador municipal, Sr. Marcelo Reginaldo Ferreira, iniciou a apresentação técnica dos demonstrativos fiscais, esclarecendo que as informações se referiam ao período de janeiro a abril de 2026 e que os dados seriam posteriormente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, observadas eventuais atualizações técnicas necessárias. Em relação às receitas municipais, foi informado que a previsão anual de receitas correntes era de R$ 79.681.463,00, tendo sido arrecadados até o encerramento do primeiro quadrimestre R$ 27.572.517,00. Dentre os componentes das receitas correntes, destacaram-se as receitas tributárias, que alcançaram R$ 5.211.693,00; as receitas de contribuições, no montante de R$ 663.579,00; as receitas patrimoniais, correspondentes a R$ 680.067,00; as receitas de serviços, no valor de R$ 210,00; as transferências correntes, que totalizaram R$ 20.898.819,00; e outras receitas correntes, no valor aproximado de R$ 118.146,00. Quanto às receitas de capital, destinadas aos investimentos municipais, foi apresentada previsão anual de R$ 432.268,00, tendo sido efetivamente arrecadados cerca de R$ 1.496.047,00 até abril de 2026. Foi esclarecido que esse resultado decorreu principalmente das transferências de capital provenientes dos Governos Estadual e Federal, destinadas à execução de obras e aquisição de equipamentos, bem como da alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal, realizada mediante leilão público promovido durante o quadrimestre. Somando-se receitas correntes e de capital, foi informado que a previsão total de arrecadação para o exercício era de aproximadamente R$ 80.113.731,00, sendo arrecadados até o final de abril R$ 29.068.564,00. Durante a apresentação das receitas tributárias, foi detalhada a composição dos principais tributos municipais, destacando-se a arrecadação proveniente de IPTU, ISSQN, ITBI, Imposto de Renda Retido na Fonte e taxas municipais. Foi ressaltado que a maior concentração da arrecadação tributária ocorre no primeiro quadrimestre em razão do lançamento do IPTU e das taxas de licenciamento e funcionamento das atividades econômicas. Na sequência, foi apresentada análise das transferências correntes recebidas pelo Município, ocasião em que foram destacados os reflexos das recentes alterações promovidas pelos Governos Federal e Estadual na arrecadação municipal. O contador que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda impacta diretamente a composição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, reduzindo a arrecadação dos municípios. Da mesma forma, a redução da alíquota do IPVA promovida pelo Governo do Estado ocasionou significativa diminuição da receita municipal, uma vez que 50% do valor arrecadado com o imposto sobre veículos licenciados no Município retorna aos cofres municipais. Segundo as estimativas apresentadas, a redução do IPVA poderá representar perda superior a R$ 1.000.000,00 na arrecadação anual de Santa Fé. Passando à demonstração das despesas, foi informado que as despesas correntes previstas para o exercício somavam R$ 65.213.857,00, sendo compostas por despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e demais despesas de custeio. Até o encerramento do quadrimestre, foram empenhados R$ 26.547.126,00. As despesas com pessoal alcançaram R$ 11.524.127,00, enquanto os juros e encargos da dívida totalizaram R$ 313.962,00. As demais despesas correntes somaram R$ 14.709.035,00. No tocante às despesas de capital, destinadas à realização de obras e aquisição de equipamentos permanentes, foi informado que houve empenhamento de R$ 10.253.634,00 no período, evidenciando o volume de investimentos em execução no Município. Foi igualmente registrado que o Município realizou os repasses constitucionais e legais à Câmara Municipal e ao Regime Próprio de Previdência Social, destinados à manutenção das respectivas atividades institucionais. Ao apresentar a situação financeira municipal em 30 de abril de 2026, informou-se que o Município possuía disponibilidade financeira total de R$ 18.637.023,00, dos quais cerca de R$ 15.975.438,00 correspondiam a recursos vinculados e R$ 2.661.585,00 a recursos livres. Na sequência, foram demonstrados os indicadores fiscais e constitucionais. Em relação à Educação, foi informado que a aplicação de recursos alcançou o percentual de 22,15% sobre a receita de impostos considerada para o cálculo constitucional, aproximando-se do mínimo de 25% exigido ao final do exercício. Foi registrado ainda que os recursos do FUNDEB vinham sendo aplicados integralmente em suas finalidades legais. Quanto à Saúde, foi informado que a aplicação atingiu 15,84% das receitas vinculadas à base de cálculo constitucional, superando já no primeiro quadrimestre o percentual mínimo de 15% exigido pela Constituição Federal. Em relação às despesas com pessoal, foi apresentado índice de 47,78% da Receita Corrente Líquida, calculado sobre os últimos doze meses, permanecendo abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo Municipal. Foram também apresentados dados relativos ao endividamento municipal. A dívida fundada interna, composta principalmente por parcelamentos previdenciários e operações de crédito de longo prazo, totalizava R$ 6.377.470,00. Já a dívida flutuante, composta por restos a pagar, obrigações com fornecedores e consignações, alcançava cerca de R$ 18.889.760,00. Após a apresentação técnica dos demonstrativos, abriu-se espaço para manifestações e esclarecimentos. O Prefeito Municipal abordou a situação do aterro sanitário municipal, informando que a capacidade operacional se encontra próxima do esgotamento, o que poderá exigir a adoção de sistema de transbordo e destinação dos resíduos sólidos para aterros licenciados em outros municípios. Foi esclarecido que tal medida acarretará custos significativos para a Administração Municipal, tornando necessária a reavaliação da taxa de coleta e manejo de resíduos sólidos. Também foi debatida a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do Município, instrumento utilizado para definição dos valores venais dos imóveis urbanos. Foi ressaltado que a legislação se encontra desatualizada há aproximadamente duas décadas, não refletindo a valorização imobiliária ocorrida no período. Destacou-se que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem recomendado aos municípios a atualização de seus códigos tributários e plantas genéricas como medida de fortalecimento da arrecadação própria e de justiça fiscal. Durante os debates, foi ainda ressaltada a importância da modernização da legislação tributária municipal, da ampliação da arrecadação própria e da busca pelo equilíbrio financeiro necessário para suportar a manutenção dos serviços públicos e os investimentos futuros. Apresentou-se questionamento acerca da possibilidade de apresentação de projetos de iniciativa parlamentar com impacto financeiro, notadamente sobre a execução das emendas impositivas, especialmente no que se refere à aplicação de recursos na área da saúde e da assistência social. Em resposta, foram prestados esclarecimentos técnicos sobre a necessidade de indicação de fontes de custeio para novas despesas e sobre as regras atualmente previstas na Lei Orgânica Municipal quanto à destinação das emendas parlamentares. Foram igualmente debatidas questões relacionadas aos custos de manutenção dos equipamentos públicos, à expansão urbana do Município, aos impactos financeiros decorrentes da construção de novas escolas, creches e unidades administrativas, bem como à necessidade de planejamento de longo prazo para assegurar a sustentabilidade fiscal das futuras gestões. Encerradas as manifestações e não havendo novos questionamentos, o Prefeito Municipal agradeceu a presença dos vereadores, servidores e cidadãos que acompanharam a audiência, tanto presencialmente quanto por meio das transmissões eletrônicas, reiterando o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa aplicação dos recursos públicos.

 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2026, da qual eu, Amanda dos Santos Fabrin Bottan, lavrei a presente ata para os devidos fins administrativos e legais.

 

Santa Fé, 29 de maio de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

GEOVANI MINANTI

Secretário de Fazenda

 

MARCELO REGINALDO FERREIRA

Contator Municipal

 

AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN

Secretária Ad-Hoc


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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