ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1633 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 1633, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Cria a seguinte Ação de Governo, com função, sub - função e objetivo:

Ação: 0.002 – Encargos Especiais – Fundo Financeiro

Função: 28 – Encargos Especiais Sub - Função: 846 – Outros Encargos Especiais Objetivo: Atender as despesas com Encargos Especiais; Manter as

atividades da administração no que se refere a honrar compromissos municipais concernentes a Ações Judiciais, Precatórios Judiciais e Outros.

Art. 2º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0900

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 040 – (FAPEN) Regime Próprio de Previdência Social

 

0901

Fundo FINANCEIRO

 

288460004.0.002

Encargos Especiais – Fundo FINANCEIRO

 

3.1.90.91.00

Sentenças judiciais (de origem Trabalhista)

20.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças judiciais (de Outras origens)

20.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2018

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 040

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 040 – (FAPEN) Regime Próprio de Previdência Social

16.097.591,49

430.000,00

40.000,00

15.627.591,49

TOTAIS...............R$

16.097.591,49

430.000,00

40.000,00

15.627.591,49

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:85FE002B