ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.462, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e procedimentos administrativos para a o recolhimento de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Palmeira, desde que não configure outra infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se em estado de abandono o veículo que:

I – estiver estacionado ou depositado em logradouro público ou estacionamento público por prazo superior a 30 (trinta) dias;

II – estiver estacionado ou depositado em via pública ou estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e, em razão de seu estado de conservação ou deterioração, oferecer risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de estar em local permitido;

III – estiver depositado em terreno não edificado ou sem ocupação regular, público ou particular, sem autorização do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel, quando apresentar sinais objetivos de abandono ou representar risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente.

§ 1º O veículo que não se enquadrar no inciso II deste artigo será considerado abandonado quando permanecer no mesmo local do logradouro público por prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 2º Para os fins do inciso III deste artigo, a constatação da situação de abandono deverá considerar as condições do veículo, o local em que se encontra e a existência de autorização ou justificativa legítima para sua permanência.

§ 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos veículos encontrados dentro de córregos, riachos, ribeirões ou rios, cuja remoção observará a legislação específica e as competências do órgão responsável.

§ 4º A constatação da situação de abandono poderá decorrer de fiscalização de ofício ou de denúncia formal apresentada por qualquer interessado, sem prejuízo da adoção de outros meios de prova admitidos em direito.

 

Art. 3º Constatada a situação de abandono, o órgão ou entidade municipal competente notificará o proprietário ou responsável pelo veículo, quando identificável, para que providencie sua retirada ou regularização no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação.

§ 1º Nos casos previstos no inciso III do art. 2º, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel poderá ser notificado para informar a situação do veículo e, quando cabível, possibilitar a adoção das providências administrativas necessárias, sem prejuízo da notificação do proprietário ou responsável pelo veículo.

§ 2º A notificação será realizada por meio que assegure a comprovação de sua ciência, na forma da legislação aplicável.

§ 3º Quando não for possível identificar ou localizar o proprietário ou responsável pelo veículo, a notificação poderá ser realizada por edital ou por outro meio admitido pela legislação aplicável.

Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 3º sem que tenha sido promovida a retirada ou regularização do veículo, o órgão ou entidade municipal competente poderá adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive promover ou solicitar sua remoção, observadas as competências estabelecidas na legislação federal de trânsito e, nos casos de imóveis particulares, os requisitos legais para acesso, remoção e atuação do Poder Público.

 

Art. 5º O veículo recolhido nos termos desta Lei será levado pelo órgão municipal competente para o pátio de recolhimento do município e sua liberação fica condicionada ao contido no CTB.

 

Art. 6º A remoção de veículo localizado em terreno particular dependerá, quando exigido pela legislação, de autorização do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel ou de outro fundamento legal que legitime a atuação do Poder Público, sem prejuízo das medidas administrativas decorrentes de risco à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente.

 

Art. 7º O veículo removido nos termos desta Lei será encaminhado ao depósito competente, e sua liberação, classificação, destinação, alienação ou eventual leilão observarão integralmente o Código de Trânsito Brasileiro e as demais normas federais e regulamentares aplicáveis.

§ 1º O Município manterá registro dos veículos removidos em decorrência desta Lei, contendo, no mínimo, os dados necessários à sua identificação, registro fotográfico e laudo ou relatório de vistoria, observadas as normas de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.

§ 2º Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do município não reclamado por seu proprietário, por período superior ao previsto no caput do art. 328 do CTB, este será levado a alienação por meio de Leilão.

§ 3º Os veículos classificados como sucata terão a destinação prevista na legislação de trânsito e nas normas regulamentares aplicáveis.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer procedimentos complementares necessários à sua execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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