ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.002, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 16.06.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.954, de 16.06.2021, passa a vigorar acrescentado do seguinte:

“Art. 3.º (...)

Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo, no total de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados para as seguintes obras de infraestrutura, com os respectivos limites de valores:

I – Obras de Urbanização e calçadas - R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – Obras de Pavimentação de vias urbanas - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

III – Construção e Reforma de Praças - R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

IV – Construção de Ciclovias - R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

V – Reforma, ampliação e restauração de próprios do Executivo Municipal - R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

VI – Construção e restauração de parques e áreas verdes - R$1.000.000,00 (um milhão de reais).”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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