ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.062/2026

Lei nº 2.062/2026.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento administrativo de multa ambiental junto ao Instituto Água e Terra - IAT, e dá outras providências, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar pagamento administrativo de multa ambiental junto o Instituto Água e Terra - IAT, no valor de R$ 81.841,49 (oitenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 2º. O pagamento de que trata o art. 1º, refere-se à multa aplicada em face do Município de Cafelândia, por infração administrativa ambiental que tem gerado impossibilidade de emissão de certidão negativa.

 

§ 1º. O pagamento da multa fica autorizado para que o Município possa requerer a baixa dos débitos junto ao Instituto Água e Terra - IAT e consequentemente obter certidão negativa estadual.

 

§ 2º. A multa aplicada refere-se ao Processo e-Protocolo nº 18.870.218-0 do Estado do Paraná, Órgão de Cadastro IAT/ERCAS-GERPAT.

 

Art. 3º. Com o pagamento, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para abrir processo administrativo para apuração dos fatos que levaram a aplicação das sanções administrativas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos oriundos de dotação própria do Município de Cafelândia - 02.002.04.122.0002-2003 - 33.90.91.00.00.

 

Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE ABRIL DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:86018A6B