ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 559 2018

LEI Nº 559/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 no valor de R$ 1.681.256,70 (Um milhão e seiscentos oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2082

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SALDO DE 2017

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00312 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

VALOR: R$ 2.306,96

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00311 00501

Receitas de Alienações de Ativos

VALOR: R$ 52.102,06

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2081

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO – SALDO DE 2017

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00843

00135

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 2.363,95

00845

00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 25.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00841

00102

FUNDEB 40%

VALOR: R$ 4.382,50

00842

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

VALOR: R$ 16.997,64

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

00844

00150

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 48.854,59

33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

00846

00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 25.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2077

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – SALDO DE 2017

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01101

00495

ATENÇAO BASICA

VALOR: R$ 291.070,99

01102

00353

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS

VALOR: R$ 15.943,34

01281

00354

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 1,50

01282

00352

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 6.451,75

01283

00351

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 252,43

01284

00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

VALOR : R$ 991,70

01285

00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR : R$ 10.097,07

01289

00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 25.000,00

33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

01291

00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 25.000,00

33.90.48.00.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA

01288

00000

Recursos Ordinários (Livre)

VALOR: R$ 30.000,00

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

01286

00355

Transferências V. Públicas Estaduais – APSUS Capital

VALOR: R$ 244.125,23

01287

00357

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 18.154,23

10.302.00072079

LIMITE FIN. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP – MAX – SALDO DE 2017

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

01312

00496

Limite Fin. Media e Alta complex. Amb e Hosp. MAX

VALOR: R$ 3.292,27

 

10.304.0007.2078

VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS FUNDO A FUNDO – SALDO DE 2017

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

01311 00497

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 15.224,70

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

26.782.0009.2083

PAVIMENTAÇÃO, MANUT. E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS – SALDO DE 2017

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01881 00504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patr. Não Previdenciárias

VALOR: R$ 23.523,59

01883 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 197.242,24

33.90.30.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01882 00512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

VALOR: R$ 6.391,04

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.002

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS

18.541.0010.2084

RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO 093/2017 – AGUAS PARANA

33.90.93.00.00

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

01941 00617

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Aq. Caminhão – Recicláveis

VALOR: R$ 40.957,35

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL

07.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2085

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SALDO DE 2017

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01621 00794

Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF

VALOR: R$ 13.232,29

01619 00934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

VALOR: R$ 64.980,61

01541 00901

Bloco de Financiamento Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

VALOR: R$ 21.469,99

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01622 00800

Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD SUAS

VALOR: R$ 18.559,93

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2086

ATIVIDADES DE APOIO A POPULAÇAO CARENTE - BEN. EVENTUAIS, AUX. FUNERAL, AUX. NATALIDADE -

CALAMIDADE PUBLICA - SALDO DE 2017

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01461 00810

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS

VALOR: R$ 14.879,74

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0006.2088

RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO 093/2017 – AGUAS PARANA

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02111 00880

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 196.413,51

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL

07.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2087

FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENTE (FIA) - SALDO DE 2017

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01623 00000

Recursos Ordinários (Livre)

VALOR: R$ 15.000,00

01624 00905

Transferências Vol. Públicas Estaduais - FIA Crescer em Família

VALOR: R$ 50.000,00

01627 00903

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - INC. IV

VALOR: R$ 40.000,00

01629 00904

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CEDCA

VALOR: R$ 25.000,00

33.90.33.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01632 00000

Recursos Ordinários (Livre)

VALOR: R$ 15.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01625 00819

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

VALOR: R$ 10.511,85

01626 00905

Transferências Vol. Públicas Estaduais – FIA Crescer em Família

VALOR: R$ 25.039,81

01628 00903

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – INC. IV

VALOR: R$ 20.395,42

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01631 00904

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CEDCA

VALOR: R$ 20.046,42

TOTAL

1.681.256,7

 

Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Credito Adicional Suplementar Especial por cancelamento de dotações no valor de R$ 733.283,38 nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2080

ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE –

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01103 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR R$ 193.000,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01104 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR R$ 160.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01105 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR R$ 345.000,00

10.304.0007.2080

ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE –

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01106 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR R$ 35.283,38

TOTAL

733.283,38

 

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

Fonte de

recursos

Descrição da fonte

Valor do superávit

financeiro apurado

00000

Recursos Ordinários (Livres)

357.242,24

00102

Fundeb 40%

4.382,50

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

16.997,64

00135

Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.363,95

00150

Transferências Voluntárias Públicas Federais

48.854,59

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.097,07

00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

991,70

00351

Transferências Voluntárias Públicas Federais

252,43

00352

Transferências Voluntárias Públicas Federais

6.451,75

00353

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS

15.943,34

00354

Transferências Voluntárias Públicas Federais

1,50

00355

Transferências V. Públicas Estaduais - APSUS Capital

244.125,23

00357

Transferências Voluntárias Públicas Federais

18.154,23

00495

Atenção Básica

291.070,99

00496

Limite Fin. media e Alta complex. amb e hosp. MAX

3.292,27

00497

Vigilância em Saúde

15.224,70

00501

Receitas de Alienações de Ativos

52.102,06

00504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

23.523,59

00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.306,96

00512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

6.391,04

00617

Transferências Voluntarias Púb. Estaduais - Aq. Caminhão – Recicláveis

40.957,35

00794

Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF

13.232,29

00800

Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD SUAS

18.559,93

00810

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS

14.879,74

00819

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

10.511,85

00880

Transferências Voluntárias Públicas Federais

196.413,51

00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

21.469,99

00903

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - INC. IV

60.395,42

00904

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CEDCA

45.046,42

00905

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais - FIA Crescer em Família

75.039,81

00934

Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

64.980,61

TOTAL

1.681.256,7

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 2º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações nas contas de despesas vinculadas aos blocos de Atenção Básica e Vigilância Sanitária, fontes 495 e 497, conforme nota nº 06/2018 do TCE/PR, conforme demonstrado abaixo:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

01100

00495

Atenção Básica

VALOR R$ 193.000,00

10.301.0007.2033

ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01250

00495

Atenção Básica

VALOR R$ 160.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01280

00495

Atenção Básica

VALOR R$ 345.000,00

10.304.0007.2035

VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS FUNDO A FUNDO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01310

00497

Vigilância em Saúde

VALOR R$ 35.283,38

TOTAL

733.283,38

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Goioxim, em 09 de fevereiro de 2018

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:86048BEB