ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 834/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte. LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Braganey- Pr, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitas e despesas das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.005 |
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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10.005.08.243.0025.2.089. |
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PROGRAMA DE INCENTIVO PARA POLITICAS VOLTADA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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839-3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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840-3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
5.000,00 |
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841-3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.000,00 |
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838-3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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842-3.3.90.47.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
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843-3.3.90.93.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
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844-4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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845-3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
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Total Suplementação: |
25.000,00 |
Artigo 3º- Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º será utilizado recurso a Anulação de Dotação, valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias), de acordo com o Art. 43. Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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10 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.006 |
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FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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10.006.08.241.0016.2.063. |
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MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS C |
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664-3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
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Total Redução: |
25.000,00 |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 14 setembro, 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:86078A8A